ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 12.05.1997.
Aos doze dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e sete
reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de
Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio
Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Fernando
Záchia, João Dib, Lauro Hagemann, Paulo Brum, Renato Guimarães e Sônia Santos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio
Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães,
Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta,
José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro
Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Tereza Franco. Constatada a
existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Trigésima
Quarta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Garcia, a Indicação nº
45/97 (Processo nº 1536/97); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador Elói Guimarães, o Projeto de Resolução nº 08/97
(Processo nº 943/97); pelo Vereador Guilherme Barbosa, o Pedido de Informações
nº 75/97 (Processo nº 1475/97); pelo Vereador Renato Guimarães, a Indicação nº
44/97 (Processo nº 1521/97); pela Vereadora Tereza Franco, 02 Pedidos de
Providências. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 222/97 de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 20/97
(Processo nº 1573/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 218, 219 e 220/97,
do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 06/97, da Senhora Maria Lúcia
Farias Fernandes, Vice-Diretora do Instituto de Educação General Flores da
Cunha; 06/97, da Vereadora Gisélia Nascimento, Presidenta da Câmara Municipal
de Rio Branco/AC; 41/97, da Coordenação dos Conselhos Tutelares de Porto
Alegre; 93/97, do Senhor Darci Barnech Campani, Diretor-Geral do Departamento
Municipal de Limpeza Urbana - DMLU; 154/97, do Professor Antônio Hélvio de
Souza Ilha, Presidente da Associação Gaúcha de Professores Técnicos de Ensino
Agrícola - AGPTEA; 420/97, do Vereador Amarildo Martins da Silva, Presidente da
Câmara Municipal de Palmas/TO; 609/97, do Senhor Eliseu Padilha, Deputado Federal; s/nº, do Senhor Berfran Rosado,
Diretor-Presidente da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN; s/nº, do
Vereador Chico Aguiar e da Vereadora Rogéria Bolsonaro, da Câmara Municipal do
Rio de Janeiro/RJ; Fax nºs 175/97, do Senhor Antônio Rodrigues Bilhalva, Juiz
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; 510/97, do Senhor
Ferdinand Kisslinger; s/nº, do Senhor Adão Valdecir Martins Santana, da Câmara
Municipal de São Gabriel/RS; Convites do Senhor Antônio Rodrigues Bilhalva,
Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, e do Senhor
Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, Juiz Presidente da Junta de
Conciliação e Julgamento de Montenegro, para a solenidade de inauguração do
Posto da Justiça do Trabalho de Taquari/RS; do Professor Irmão Norberto
Francisco Rauch, Reitor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do
Sul - PUC/RS, e da Professora Maria Regina de Moraes Xausa, Diretora do
Instituto de Ciências Aeronáuticas, para a Sessão Solene de Colação de Grau da
Primeira Turma Universitária de Pilotos Civis da América do Sul; do Serviço
Social do Comércio do Rio Grande do Sul - SESC/RS, para o lançamento do projeto
"Envolva-se - Oficinas de Inverno". Em continuidade, o Senhor
Presidente registrou a presença do Senhor Francisco José Moesch, Juiz do
Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul, e da Deputada Estadual Maria
do Carmo. A seguir, o Senhor Presidente apregoou Requerimento de autoria do
Vereador João Carlos Nedel, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos
dias doze e treze de maio do corrente, declarando empossado na Vereança o
Suplente Alberto Moesch, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem
como da prestação do compromisso legal e indicação do nome parlamentar,
informando, ainda, que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento. Também, registrou a presença do ex-Deputado Guido Moesch.
Em prosseguimento, nos temos do § 7º do artigo 12 do Regimento, o Senhor
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Alberto Moesch, que externou sua
satisfação em assumir na Casa, destacando a importância do efetivo exercício da
função fiscalizadora deste Poder Legislativo, a fim de garantir a melhor
qualidade de vida possível para os cidadãos de Porto Alegre. Às quatorze horas
e dezessete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quatorze horas e vinte minutos, constatada a existência de
"quorum". Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA
POPULAR, ao Senhor Gildo Milman, da Sociedade Humanitária Padre Cacique - Asilo
Padre Cacique, que discorreu sobre a história dessa Entidade, seu surgimento,
patrono e formas de subsistência, salientando a importância dos serviços por
ela prestados à comunidade porto-alegrense. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Pedro Américo Leal teceu considerações a respeito da figura do Padre Joaquim de
Barros, fundador do Asilo Padre Cacique. Ainda, elogiou o trabalho desenvolvido
pelo Senhor Gildo Milman em prol dos asilados nessa instituição, lendo poema de
autoria de Sua Excelência, intitulado "O Próximo". Em prosseguimento,
os Vereadores Gerson Almeida, Nereu D'Ávila, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino,
Lauro Hagemann, Clênia Maranhão, Carlos Garcia e Reginaldo Pujol
manifestaram-se acerca do pronunciamento do Senhor Guido Milman, ressaltando a
importância do Asilo Padre Cacique para Porto Alegre. Às quatorze horas e
quarenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
reabertos às quatorze horas e quarenta e seis minutos, constatada a existência
de "quorum". A seguir, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do
Vereador Juarez Pinheiro, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Ávila leu correspondência enviada à
Presidência da Casa, firmada por lideranças religiosas afro-brasileiras, as
quais expressam sua contrariedade ao Projeto de Lei do Legislativo nº 174/96
(Processo nº 2972/96), que acrescenta a expressão "Terreiro Público
Cultural Afro-Brasileiro" ao nome do Largo Glênio Peres. Na ocasião, o
Senhor Presidente, respondendo a Questões de Ordem suscitadas pelos Vereadores
João Dib, Nereu D'Ávila, Luiz Braz, Cláudio Sebenelo e Gerson Almeida, esclareceu
que o procedimento adotado pela Mesa, no sentido de permitir uma rápida
manifestação dos Vereadores durante o período de Tribuna Popular, é o de praxe,
lembrando que tal orientação foi definida em reunião da Mesa Diretora com as
Lideranças da Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz,
reportando-se ao pronunciamento do Vereador Nereu D'Ávila, defendeu a
viabilidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 174/96, afirmando ser o mesmo a
manifestação da vontade da maioria dos seguidores de religiões afro-brasileiras
e umbandistas de Porto Alegre. A seguir, foi iniciado o período de GRANDE
EXPEDIENTE, hoje destinado a homenagear o Dia da Enfermagem, nos termos do
Requerimento nº 107/97 (Processo nº 1513/97), de autoria do Vereador Juarez
Pinheiro. Compuseram a Mesa: o Vereador Paulo Brum, 1º Secretário da Câmara
Municipal de Porto Alegre, na presidência dos trabalhos; a Enfermeira Rosane
Mortari Ciconet, representando o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre e a
Secretaria Municipal da Saúde; a Enfermeira Nelci Dias, Presidenta do Sindicato
dos Enfermeiros do Rio Grande do Sul; o Enfermeiro Altamir Félix, Coordenador
da Região Sul da Federação Nacional dos Enfermeiros; o Enfermeiro Nilton Vieira
do Amaral, representando a Associação Brasileira de Enfermagem; o Senhor
Anselmo Fagundes, representando o Conselho Regional de Enfermagem; a Auxiliar
de Enfermagem Terezinha Perissinotto, representando os Empregados em
Estabelecimentos de Saúde; a Professora Ida Xavier, representando a Escola de
Enfermagem da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; o Vereador
Carlos Garcia, 3º Secretário da Casa. Ainda, como extensão da Mesa, foram registradas as presenças do Senhor
Vanderlei Carraro, representando a Chefia de Enfermagem do Hospital de Clínicas
de Porto Alegre, da Senhora Luiza
de Lurdes Morais Fagundes, Tesoureira do Conselho Regional de
Enfermagem do Rio Grande do Sul, da Senhora Maurelize da Silva, Tesoureira do
Sindicato dos Enfermeiros, da Senhora Ana Lourdes Ribeiro, Conselheira Fiscal
do Sindicato dos Enfermeiros e da Senhora Fátima Florentino, Diretora de
Enfermagem do Hospital de Pronto Socorro. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador
Juarez Pinheiro, declarando ser a saúde um direito de todos e sua garantia um
dever do Estado, saudou os profissionais da enfermagem pelo transcurso do seu dia, discorrendo
sobre o tratamento recebido e a responsabilidade exigida desses
trabalhadores. O Vereador Guilherme
Barbosa falou de seu respeito e admiração pelos profissionais da saúde,
saudando àqueles ligados à enfermagem e propugnando por uma maior reflexão
sobre os rumos da saúde pública no País. O Vereador Cláudio Sebenelo discorreu
sobre a grandeza humanitária dos profissionais dedicados à enfermagem,
alertando para os baixos rendimentos salariais auferidos por esta categoria. O
Vereador Adeli Sell teceu comentários acerca da crise observada na área da
saúde pública brasileira, congratulando-se com os profissionais da enfermagem
pelo transcurso do seu dia. O Vereador Fernando Záchia enalteceu o papel representado pela
enfermagem na luta pela salvaguarda da vida humana, parabenizando-se com os
enfermeiros presentes pelo transcurso de seu dia. A seguir, o Senhor Presidente
concedeu a palavra à Enfermeira Nelci Dias, que agradeceu a homenagem hoje prestada
pela Casa aos profissionais de enfermagem. Em prosseguimento, o Senhor
Presidente agradeceu a presença de todos e, às quinze horas e cinqüenta e três
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às
quinze horas e cinqüenta e três minutos, constatada a existência de
"quorum". Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Gerson Almeida teceu considerações sobre o paradoxo
representado pela crescente atribuição de tarefas aos municípios e, ao mesmo
tempo, a constante diminuição de suas fontes tributárias. Também, apresentou
dados referentes à participação popular nas instâncias do Orçamento
Participativo. O Vereador Alberto Moesch criticou o impacto sobre o meio
ambiente que poderá resultar da execução do complexo habitacional e hospitalar
Projeto Hermes, no Bairro Três Figueiras, abordando casos de descumprimento da
legislação ambiental e da Lei Orgânica em Porto Alegre. O Vereador João Dib
teceu considerações acerca da política de pessoal vigente no Município,
analisando problemas enfrentados pelos municipários, relativos ao plano de
carreira, às condições de trabalho e aos salários por eles recebidos. Também,
solicitou resposta da presidência da Casa, quanto a questionamentos formulados
anteriormente, acerca da legalidade da posse do Vereador João Verle junto à
Secretaria Municipal de Saúde. O Vereador João Motta, discorrendo sobre o
projeto do Governo do Estado que envolve a extinção da Caixa Econômica
Estadual, lembrou a aprovação, pela Casa, do protocolamento de Emenda à
Constituição Estadual objetivando impedir essa extinção. Ainda, registrou que
mais de sessenta câmaras municipais gaúchas já apresentaram encaminhamento
nesse sentido. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt colocou à
disposição dos Senhores Vereadores documentação recebida referente à construção
do "Shopping Center Cristal", questionando o fato de tal documentação
não ter sido enviada à Casa pelo Poder Executivo. Finalizando, declarou seu
estranhamento frente a atitudes assumidas pelos representantes do PT na
Comissão Técnica de Assessoramento ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental, os quais não estão
garantindo o quorum necessário para os
trabalhos dessa Comissão. O Vereador Carlos Garcia relatou visitas
efetuadas a escolas estaduais de Porto Alegre, chamando a atenção para o
problema da falta de professores observado nessas escolas e solicitando o
empenho da Secretaria Estadual de Educação quanto à implantação de medidas que
garantam o perfeito atendimento da comunidade escolar. O Vereador Reginaldo
Pujol reportou-se ao pronunciamento do Vereador Carlos Garcia, salientando sua
importância e defendendo um trabalho conjunto desta Casa para que os problemas
relatados por aquele Vereador sejam devidamente encaminhados à Secretaria
Estadual de Educação. Na oportunidade, o Vereador Isaac Ainhorn, na presidência
dos trabalhos, informou que teria de se ausentar da presente Sessão para
assistir à assinatura, pelo Ministro das Minas e Energia, Senhor Raimundo
Mendes de Brito, no Palácio Piratini, do Edital de Interligação dos Sistemas
Elétricos do Brasil e Argentina, Em
PAUTA ESPECIAL esteve, em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 18/97,
discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Adeli Sell, João Dib e Reginaldo
Pujol. Após, constatada a existência de "quorum", foi aprovado
Requerimento verbal do Vereador João Dib, solicitando alteração na ordem dos
trabalhos, passando-se ao período da ORDEM DO DIA. Na ocasião, o Senhor Presidente
registrou a presença do Senhor Dieter Wartchow, Diretor-Geral do Departamento
Municipal de Água e Esgotos. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 05/97 que, a Requerimento, aprovado, do
Vereador João Dib, teve adiada sua discussão por uma Sessão. Em Discussão Geral
e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 08/97, por vinte e sete
votos SIM, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, sendo submetido à
votação nominal por solicitação do Vereador João Dib, tendo votado os
Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada,
Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio
Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida,
Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez
Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro
Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e
Alberto Moesch. Na oportunidade, o Senhor Presidente, respondendo Questões de
Ordem dos Vereadores Pedro Ruas, João Motta, Cláudio Sebenelo e Nereu D'Ávila,
esclareceu os critérios utilizados para definir indicações de representações
externas deste Legislativo. Também, o Vereador João Motta solicitou cópia de
todos os atos que formalizaram representações externas durante esta
Legislatura. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador
Clovis Ilgenfritz, solicitando a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão,
por quinze votos SIM e quatro votos NÃO, sendo submetido à votação nominal por
solicitação do Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Antônio
Losada, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida,
Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro,
Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas e Renato Guimarães, e Não os
Vereadores Fernando Záchia, João Dib, Pedro Américo Leal e Alberto Moesch. A seguir,
foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 113/97 (Processo 1607/97 -
comparecimento a esta Casa do Secretário de Planejamento Municipal a fim de
prestar informações quanto ao não cumprimento do artigo 23 da Lei Complementar
nº 43/79, no processo de aprovação do Projeto Hermes, do Bairro Três
Figueiras), do Vereador Cláudio Sebenelo; de nº 111/97 (Processo nº 1584/97 -
Pedido de Informações sobre auxílios recebidos pela Associação dos Moradores da
Vila Nova Brasília), de autoria do Vereador Adeli Sell. Na ocasião, os
trabalhos estiveram suspensos por um minuto, nos termos regimentais. Às dezoito
horas e vinte e dois minutos, esgotada a Ordem do Dia, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol,
Paulo Brum e Carlos Garcia e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum,
Guilherme Barbosa e Carlos Garcia. Do que eu, Paulo Brum, lº Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Queremos registrar a presença do Dr. Francisco José
Moesch, Juiz do Tribunal de Alçada, que se encontra na Mesa Diretora; também da
Deputada Maria do Carmo.
Apregoamos Requerimento de
licença de saúde do Ver. João Carlos Nedel, do PPB, por dois dias. Em seu lugar toma posse o Sr. Alberto Moesch, que
se encontra presente. Registramos a presença do ex-Deputado Guido Moesch, pai do Ver. Alberto Moesch, Vice-Presidente do PPB.
Estando presente o Sr.
Alberto Moesch, convidamos S. Exa. para que faça a entrega à Mesa do Diploma e
da Declaração de Bens.
(O Sr. Alberto Moesch procede à entrega do Diploma e da Declaração
de Bens à Mesa).
Convidamos os presentes a ouvirem, em pé, o compromisso que fará o
Suplente a ser empossado.
(O Sr. Alberto Moesch presta o compromisso legal.)
Declaramos empossado o Sr.
Alberto Moesch.
Registramos o nome
parlamentar de S.Exa.: Alberto Moesch. Também informamos que fará parte da
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Tem a palavra, por cinco minutos, na condição de Vereador empossado, o
Ver. Alberto Moesch.
O SR. ALBERTO
MOESCH: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, ao tomar posse, quero, em primeiro lugar,
manifestar a minha admiração ao Ver. João Carlos Nedel, que momentaneamente
substituo, pela sua dedicação e até revelação nesse Parlamento, por ter-se
demonstrado extremamente atuante em
defesa dos interesses dos
porto-alegrenses.
Quero também registrar a
minha admiração a duas figuras que pertencem à
história da política no Rio Grande do Sul: João Antônio Dib e Pedro Américo Leal, que com muita honra fazem
parte do meu Partido.
Estão aqui presentes também
a líder partidária na Assembléia
Legislativa, Deputada Maria do Carmo, que, com muita dedicação, tem
demonstrado empenho em defesa dos
interesses do povo do Rio Grande do Sul; meu pai e vice-Presidente do PPB,
ex-Deputado Guido Moesch; o Senhor Juiz de Alçada Francisco José Moesch, meu
primo e padrinho .
É com muita satisfação que
tomo posse nesse Parlamento porque, como Advogado, sei muito bem da importância
do Parlamento, da importância do Poder Legislativo não somente em legislar, mas
também em fiscalizar e em estar em parceria com o Poder Executivo e a
comunidade nos interesses da qualidade
de vida - no caso, de Porto Alegre.
Tenho procurado sempre, e é
dever de todo cidadão, exercer a cidadania. Nasci há trinta e um anos no Bairro Petrópolis, e até hoje lá habito.
Naquela época o Bairro Petrópolis era um bairro bastante pacato. Podíamos jogar
futebol na rua. As pessoas que lá iam se impressionavam como um bairro em Porto Alegre pode ter
características tão interioranas, mas aquele bairro para mim até hoje
representa qualidade de vida.
Os tempos passaram e até
hoje bairros como Petrópolis, assim como outros daquela região, como
Higienópolis, Bela Vista, Mont´Serrat, estão cada vez mais perdendo aquela
característica de bairro residencial. A volumetria, o concreto, a poluição
sonora e atmosférica estão tomando conta dos bairros residenciais de Porto
Alegre. E como porto-alegrense isso me preocupa. Nós estamos vivendo um momento
histórico em Porto alegre, porque o Plano Diretor da Cidade está para ser
enviado novamente para cá. E Porto Alegre tem-se destacado como uma cidade que
procura viabilizar sua vocação comercial e de serviços com sua qualidade de
vida e também com uma vocação de defesa do meio ambiente. Aqui é o berço do
movimento ecológico do Brasil, através da AGAPAN e, posteriormente, de outras ONGs que aqui começaram uma luta que
até hoje se destaca no Brasil e no mundo. Digo isso porque temos - e este é o
papel fundamental da Câmara de Vereadores - que continuar discutindo sem
urgência os aspectos de qualidade de vida que devem estar assegurados no Plano
Diretor da Cidade. Ressalto o problema de volumetria da Cidade, contemplando as
áreas de recuo proporcionais às áreas construídas; manutenção da área rural que
hoje representa 30% da Cidade de Porto Alegre; instalação de ciclovias na
Cidade. Nós possuímos já a Lei 6987, de 91, que institui o Programa Municipal
de Ciclovias. E o Conselho do Orçamento Participativo, através de duas
temáticas - “Organização da Cidade e Desenvolvimento Urbano” e “Circulação e
Transporte” -, já aprovou as ciclovias
para Porto Alegre. Cabe, portanto, à Câmara de Vereadores - e trago apenas uma
contribuição para o debate - assegurar a execução dessa lei e o que o próprio
Conselho do Orçamento Participativo já estipula: ciclovias em Porto Alegre.
Isso pode ser previsto também no Plano Diretor.
E falando em ciclovias,
voltamos a falar numa outra preocupação diária. E há outra lei aqui, que tem
sido defendida pelo Ver. Pedro Ruas com relação ao transporte fluvial de
passageiros. Quero agradecer a presença do Tarso Boelter, Presidente da
Juventude do meu partido na Região Metropolitana. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Agradecemos a presença da Depa. Maria do Carmo, do Juiz do Tribunal de
Alçada, Sr. Francisco José Moesch, e do
ex - Dep. Guido Moesch.
Estão suspensos os
trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos
às l4hl7min.)
O SR.
PRESIDENTE (às l4h20min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Gildo Milman,
representando a Sociedade Humanitária Padre Cacique - Asilo Padre Cacique, está
com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. GILDO
MILMAN: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, estou hoje aqui para prestar uma significativa e
justa homenagem à memória de um ilustre sacerdote, Padre Joaquim de Barros, que
no decorrer de sua vida recebeu o nome de Padre Cacique. Esse homem de
personalidade invulgar, de tenacidade e de obstinação, construiu, praticamente
sozinho, no fim do século passado, a Casa de Caridade que se chama Asilo Padre
Cacique. Nascido em 1830, na Bahia, Padre Cacique veio a lecionar no Ginásio D.
Pedro II, no Rio de Janeiro, e após essa passagem aqui aportou. E sensibilizado
com o que ele entendia ser uma das chagas da nossa sociedade - velhice desvalida e abandonada -, idealizou,
sonhou e concretizou o sonho de construir o Asilo Padre Cacique. Hoje, passados
115 anos da fundação daquela casa, ela abriga cerca de cento e cinqüenta velhos
asilados. Possui cerca de cento e cinqüenta funcionários para atendê-los,
possui a cooperação inestimável de uma
congregação religiosa, a das Irmãs de Santa Catarina. Possui toda uma
estrutura, embora simples, mas envolvida em profundo sentimento humano de
solidariedade e de amor. O Padre Cacique faleceu em 1907, no dia 13 de maio. No
dia 12 de maio, completava 15 anos de fundação o asilo e, um dia após, ele
faleceu. Nós queremos, com esse registro, significar à Cidade de Porto Alegre o
quanto é importante um homem sonhar, o quanto é importante um homem persistir e
amar ao seu semelhante. Lugar melhor eu não poderia encontrar para, em nome de
todos os nossos asilados e de todos os colaboradores, vir fazer esse registro
nesta data. Eu estou falando para a minha cidade, a Cidade de Porto Alegre,
aqui representada magnificamente por V.Exas. Sou de Porto Alegre, porque sempre
fui. Houve um momento em que alguém lembrou que eu não era nascido aqui e
resolveu me homenagear com o Título de Cidadão Emérito. Então, sou
porto-alegrense por opção. Assim como o gaúcho é brasileiro por opção, me sinto
muito porto-alegrense e, à testa do Asilo Padre Cacique, quero saudar todos os
Vereadores da minha cidade, convidá-los para a inauguração amanhã, às 18 horas,
de uma herma com o busto do Padre Cacique, que, de costas para a avenida que
tem o seu nome, Av. Padre Cacique, com a sua fisionomia austera, está olhando para o prédio que ele
construiu.
Para finalizar, diria que
houve um momento de perplexidade quando alguém disse: “mas precisa haver uma
placa para assinalar no pedestal”. E o que é que se diria de um homem desses
numa frase ou duas? Difícil dizer. Mas aí, andando lá pelos corredores da Casa,
num entardecer de outono, de
repente surgiram as três frases que agora
estão lá na placa: “Esta é a minha casa, o meu ideal, o meu repouso”! E é o repouso porque os restos mortais do
Padre Cacique estão na Capela da casa, porque esse era o seu desejo. O ideal
porque, realmente, ele concretizou um ideal, e a casa porque, realmente, ele a construiu!
Muito obrigado, Srs. Vereadores, pela oportunidade de exaltar uma
figura humana indescritível, e obrigado, mais uma vez, por terem cedido esta
tribuna a um modesto colaborador do Asilo Padre Cacique que quer honrar, sob
todas as formas, a herança daquele magnífico Sacerdote. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Convidamos
o Sr. Gildo Milman para que tome lugar à Mesa dos trabalhos.
O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra, em Comunicação de
Liderança, pelo PPB.
O SR. PEDRO
AMÉRICO LEAL: Exmo.
Sr. Presidente em exercício, Ver. Paulo Brum; Exmo. Dr. Gildo Milman, representando a Presidência e a Direção do
Asilo Padre Cacique, à qual pertenço como humilde Conselheiro.
Treze de maio de 1997, amanhã, assinala o
nonagésimo aniversário da morte do Padre Joaquim Cacique de Barros, idealizador
e construtor dessa obra internacionalmente conhecida como, simplesmente, o
Asilo Padre Cacique. Baiano, Padre Cacique, com 33 anos, deu início a sua
jornada de caridade. O que o moveu para esta cruzada pertence à intimidade de
suas idealizações, pois foi personalidade versátil, irrequieta, um tanto
inconformada com sua época, pelo que sei, nascido 50 anos antes dos seus dias.
Padre aos 23 anos, professor lá pela
Bahia, passando pelo Rio de Janeiro, exerceu,
concomitantemente ao sacerdócio, o magistério no Mosteiro de São Bento e
no afamado Colégio Pedro II. Não ficou por lá, encaminhou-se para cá. Cabe-nos, portanto, avaliar suas
realizações, suas iniciativas e não a ebulição que lhe ia pela alma.
Há caminhos, pinguelas,
passagens que vão ter a Deus, seja lá qual for a religião que professemos. O
asilo é eloqüente prova deste convite.
Ah! Se todos os homens do
mundo...Fizessem o quê? Nada fizessem, revertendo em caridade os três trilhões
de despesas com as armas do mundo, o arsenal bélico dos países subdesenvolvidos
e o trilhão consumido pela droga em todo o mundo.
Este é o quadro, em
rapidíssimos traços. E o Asilo Padre Cacique, com o pires na mão, pedindo
esmolas para acolher pessoas idosas, sem distinção de raças, credo e cor,
haveria de ter uma mesada, pouco dinheiro, que não faz falta, só conforta.
São cento e cinqüenta idosos
que, no ocaso de suas vidas, estão ali estocados, alguns sem possuir família,
outros, os mais tristes, abandonados por parentes e até filhos, no ostracismo
da solidão. A metade está em enfermarias - por conseguinte, indisponível: 30%
em estado de dependência e apenas 27% se arrastam.
Ali perto do rio, naquela
muralha do asilo, mora a realidade. Que obra! Que doação! Que dedicação dessas
pessoas, que, além da caridade que fazem, vão além, convocam, convidam, buscam
as famílias, os parentes para a visitação tão desejada, um verdadeiro remédio
que revigora.
Busco evitar, com este
apelo, o que paira no ar das almas desesperançadas que ali estão arquivadas,
afastando a depressão, a angústia, a solidão provocadas pelo abandono dos entes
queridos vivos.
Cabe-me realçar, nesta
oportunidade, a figura do porte do Gildo Milman, corneteiro diário, a tocar
alvorada nas almas desses velhinhos. Este judeu, advogado de renome, abandonou
tudo, sua banca de advocacia, de certa forma a sua família, por essa cruzada de
fé num asilo católico. É uma contradição, um paradoxo, sei lá, coisas da fé. Estranho,
na verdade, são os caminhos do Senhor.
Abordei Gildo Milman várias
vezes e, do alto de sua figura imponente, ele me segredou: “Coronel, às vezes, não há mais comida, não há o
amanhã, mas sempre chega mandado por alguém, sei lá quem”. E nesse fim de frase deixava antever, sem
dizer, a ajuda espiritual.
Esse homem que substituiu o
Coronel Walter Almeida, meu amigo entusiasta já falecido, confessa de sua
altura outra vez: “Faz-me bem ouvir um daqueles velhinhos a esmo, sem
explicação, segurar-me pelo braço quando passo e balbuciar ‘obrigado, muito
obrigado’. Mas obrigado de quê? E no olhar dele surpreendo a expressão de
agradecimento” - diz ele - “pelo interesse de alguém por ele, alguém que está
interessado por ele: ‘Obrigado, muito obrigado’. - “Na verdade, ele está dizendo que é grato por ajudá-lo a
puxar a canoa de sua vida pela praia dolorosa, penosa, dos seus últimos dias de
existência”.
Gildo, eu faço questão de
recitar uma poesia do meu livro, “O Próximo”, para você - não é para o Asilo:
“Sou menos que tu. E
passando cansado à tua porta, abrigaste-me sem notar os trapos que vestia.
Ouvindo teu convite, levantei os olhos do chão, e a fé em todos meus irmãos.
Sou quem alimentaste na mesa de teus familiares, e bebi na taça que bebias. Que
acordaste para seguir viagem, quando o alvorecer era amante da madrugada, que
sentiu no ombro dolorido, no instante da partida, a mão de amizade e de
atenção, surpreendendo lá na estrada, moedas novas em bolsos velhos. Sou quem
te é grato, por tudo que recebeu ao passar, mas profundamente reconhecido, por
não haveres perguntado: Quem era? De onde viera? E para onde ia?” Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Indagamos
se há mais alguma Bancada interessada em se manifestar em tempo de Tribuna
Popular.
O Ver. Gerson Almeida está
com a palavra.
O SR. GERSON
ALMEIDA:
Presidente, eu queria, primeiro, fazer uma homenagem em nome da Bancada do
Partido dos Trabalhadores ao Sr. Gildo Milman e à instituição que representa,
de relevantes e importantes serviços à Cidade. Peço a gentileza de o Ver. Pedro
Américo Leal fazer das suas
palavras as palavras do nosso partido
em homenagem ao Padre Cacique e ao Sr. Gildo Milman.
O SR.
PRESIDENTE:
Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra.
O SR. NEREU
D'ÁVILA: Em
nome da Bancada do PDT também faço minhas as palavras do Ver. Pedro Américo
Leal ao Dr. Gildo e à instituição Padre Cacique.
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO:
Querido amigo Gildo Milman, além de
ostentar essa amizade muito fraterna, sou amigo dos seus filhos também. A Bancada do PSDB não só o abraça neste
momento, como legítimo representante dessa postura de resgate da sociedade em
uma das suas maiores dívidas, que é com o idoso, como vê, também, na figura do
Padre Joaquim, um exemplo de humanidade pela sua postura e pela sua luta
voltada para essas pessoas. Então, a Bancada do PSDB não só abraça o amigo como
também mostra toda sua admiração por esse tipo de trabalho de alguém de quem herdamos
esse magnífico arsenal de caridade e de bondade humana.
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra.
O SR. ELISEU
SABINO: Em
nome da nossa Bancada, ficamos felizes ao ouvir o pronunciamento do nosso
colega Ver. Pedro Américo Leal com relação a esse trabalho tão importante do
Padre Joaquim de Barros que desenvolve essa instituição que acalenta os idosos
e lhes dá ajuda espiritual. Os nossos cumprimentos, em nome da nossa Bancada,
ao Dr. Gildo Milman, por quem nós temos
profunda admiração. Já o conhecíamos pelo nome e, agora, o conhecemos pessoalmente. Deus o abençoe!
O SR. LAURO
HAGEMANN: Prezado Presidente, prezado Dr. Gildo,
me ligam ao Dr. Gildo laços muito
antigos de fraternidade, tanto profissional como de afinidade na maneira de
agir e de pensar em relação ao problema dos idosos, num instante em que a sociedade brasileira vive
assolada por uma crise capitalista, que procura ignorar dois segmentos
fundamentais da sociedade, que é a infância
e a velhice. O Dr. Gildo encontra tempo para se dedicar para uma dessas facções, a dos idosos, que nos merece
todo o respeito, por já terem dado o que havia de si para a construção da
sociedade. De sorte que me sinto muito à vontade para cumprimentá-lo e, na
medida do possível, estarei lá amanhã, no Asilo Padre Cacique, mais uma vez, assistindo à inauguração. Muito obrigado pela presença
entre nós.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO: Sr.
Presidente, eu queria externar a nossa
satisfação de lhe rever o Dr. Gildo
nesta Casa e dizer que, quando a pessoa dedica a sua vida para os
setores mais vulneráveis da sociedade - e
a sociedade valoriza tanto setores como
a comercialização e despreza tanto outros, como o caso dos idosos
- é
porque, seguramente, essas pessoas conseguem ver além da aparência e
valorizar aqueles sentimentos que são universais: a solidariedade e o cuidado
para com o ser humano. Parabéns ao Padre Cacique e parabéns ao Senhor pelo
desempenho.
O SR. CARLOS
GARCIA: Sr.
Presidente, Sr. Gildo, os desígnios de Deus são incríveis e Ele lhe deu essa
missão. Quando eu vejo que Deus alimenta os pássaros, as árvores, pergunto: por
que ele não vai cuidar de nós? É dentro desse espírito que eu sei que o Senhor
sempre pensa e realiza a sua obra no Asilo Padre Cacique, que vive de donativos
e da generosidade do povo de Porto Alegre. Portanto, continue com sua obra.
Parabéns!
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol.
O SR.
REGINALDO PUJOL: O Partido da Frente Liberal
soma-se às colocações feitas até aqui, a maioria delas com razões
próprias, com posições políticas e pensamentos ideológicos de cada um, todos
convergindo para o final de enfatizar a importância do trabalho que essa
entidade tem feito ao longo da sua existência e também o trabalho gigantesco,
elogiável, altamente exemplar que lá realiza o Dr. Gildo Milman. Insistimos para que a voz do PFL se unisse à
totalidade da Casa.
Meus cumprimentos! É um
orgulho para nós, Legislativo de Porto Alegre, recebê-lo nesta tarde e poder
fazer constar nos anais da Casa todo o reconhecimento de Porto Alegre pelo seu representante, pelo profundo trabalho de
amor e solidariedade cristã que o amigo realiza no comando dessa meritória
entidade. Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE: Em nome da Mesa Diretora, e pela manifestação
de todas as bancadas desta Casa, especialmente no pronunciamento do Ver. Pedro
Américo Leal, leve todo o carinho desta
Casa para com a Sociedade Humanitária Padre Cacique. O nosso abraço e o nosso
respeito.
(Suspendem-se os trabalhos
às l4h45min.)
O SR.
PRESIDENTE (às l4h46min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO(Requerimento): Requeiro que passemos, imediatamente, para o Grande Expediente para que
possamos hoje fazer uma homenagem ao
Dia do Enfermeiro, ao Dia da Enfermagem.
O SR.
PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Nereu D´Ávila está
com a palavra para uma Comunicação de Liderança.
O SR. NEREU
D'ÁVILA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, gostaria
de ler uma correspondência dirigida ao
Presidente desta Casa que, por si só, representa o pensamento da Bancada do PDT, e, neste momento, uso o tempo de
Liderança. Leio:
“Porto Alegre, 09.05.97.
Exmo. Sr. Dr. Clovis Ilgenfritz, Muito Digno Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre(RS).
“Sr. Presidente, tomando
conhecimento, através do Jornal Zero Hora, dos acontecimentos ocorridos nesta
Colenda Câmara, dia 5 de maio do corrente ano, oportunidade em que o Vereador
Luiz Braz, do PTB, reapresentou uma proposição, já anteriormente arquivada, sugerindo a mudança ou o
acréscimo ao nome da Praça Glênio Peres
da expressão ‘Terreiro Público Cultural Afro-Brasileiro’, as quatro Federações
que firmam o presente - Federação das Religiões Afro-Brasileiras -
AFROBRÁS, Federação da Religião
Africana - AFRO-RITO, Congregação Espiritualista de Umbanda do Rio Grande do
Sul e Conselho Estadual da Umbanda e dos Cultos Afro-Brasileiros - CEUCAB/RS -
desejam esclarecer que jamais foram consultadas sobre o assunto pelo referido
edil. Se o fossem, como de direito, eis que congregam em seu seio avultado
número de Casas de Religião, teriam discordado da Proposição por dois motivos:
“a) jamais poderíamos admitir a troca ou mesmo um adendo ao nome
ostentado pela Praça, nome de um político nosso amigo em tudo e por tudo
merecedor da homenagem que lhe foi prestada, sintetizado o pensamento unânime dos habitantes de Porto Alegre; e
“b) o nome de Terreiro,
símbolo de nossos templos religiosos, jamais poderia ser utilizado para
denominar um local público por ir de encontro aos fundamentos tanto da Umbanda
como das outras religiões afro-brasileiras, além de se constituir em um flagrante desrespeito à sagrada liberdade
constitucional de culto, postergando a plano secundário irmãos de outras
religiões e que usam o local, de domínio público, para suas manifestações
religiosas.
“Assim sendo, pedimos a V. Exa. que parabenize, em nosso
nome e em nome das religiões que representamos, os Vereadores que se manifestaram
contrários ao Projeto, em especial o
Ver. Nereu D'Ávila por sua manifestação veemente, pois suas atitudes vieram ao
encontro de nosso ponto de vista, incapazes que somos de desrespeitarmos os
direitos de nossos semelhantes.
“Isso posto, valemo-nos do
ensejo para apresentar a V. Exa. e a todos os demais Vereadores dessa Câmara
que nos orgulha nossas saudações.”
Assinado por Jorge Verardi, Presidente da AFROBRÁS; Herculano
Nogueira, Presidente da AFRO-RITO; Adalberto Pernambuco Nogueira, do Conselho
Geral da CEUCAB do Rio Grande do Sul;
Sebastião Madeira de Lima, Presidente da Congregação Espiritualista de Umbanda do Rio Grande do Sul.
Essas quatro entidades
representam o que há de umbanda e
africanismo no Rio Grande do Sul, e elas, sem termos solicitado - até me honra
muito o meu nome nessa missiva, até dispensaria a nominação, mas de qualquer
modo...-, agradecem a todos os Vereadores que fizeram a manifestação. Apenas
para chancelar aquilo que havíamos nos pronunciado, agora vêm de público as
entidades oficiais e de liderança dos movimentos afro e de umbanda do Rio
Grande do Sul no sentido de que deve ser repudiada e reprovada a manifestação,
através de Projeto do Ver. Luiz Braz, de querer agregar à placa Glênio Peres
uma outra com o nome "Terreiro Cultural Afro-Brasileiro". Aliás, em
relação a esta frase, ela está tecnicamente equivocada, também, porque a placa
diria: "Terreiro Cultural Afro-Brasileiro", discriminando a Umbanda,
que tem manifestações inequívocas, também, em relação a diversos cultos e
manifestações religiosas. Assim, fica registrada, nos anais desta Casa, a manifestação expressa, categórica, bem
redigida e veemente das Lideranças Afro - Umbandistas. Eu apelaria, em nome da
fraternidade que temos ao Ver. Luiz Braz, para que retirasse a proposta. A proposta foi, evidentemente, em nome de
algumas pessoas que ele representa, mas eu apelaria para que S. Exa. a retirasse, porque vimos que não há a menor condição de ser
aprovada. Para nos poupar de termos
que, quase por unanimidade, derrubar a proposta do Ver. Luiz Braz, com esta
manifestação das Lideranças Afro - Umbandistas, nós pediríamos que S. Exa.
retirasse a infeliz iniciativa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no momento da Tribuna Popular, o meu
Partido usou a Comunicação de Liderança, mas praticamente todas as Lideranças
se manifestaram. Eu tenho impressão de
que nós saímos lesados nesta colocação feita, eis que o único partido
que perdeu a Comunicação de Liderança foi o PPB. Os demais continuam.
O SR.
PRESIDENTE: Nós
também queremos esclarecer ao nobre Vereador que nós demos quase dez minutos
para o seu Partido. Esta manifestação das Lideranças eu apenas adotei, tanto é
que eu não sou o Presidente natural dos trabalhos. Tem sido adotada há dois anos, em pequenos períodos que, muitas
vezes, não chegam a um minuto. Eu apenas segui o andamento normal dos
trabalhos. Não houve intenção de prejudicar nenhuma bancada.
O SR. NEREU
D'ÁVILA (Questão de Ordem): Nesta Questão de Ordem, quero dizer que o Ver. João
Dib, na prática, tem razão. Então, eu pediria ao Presidente que nós não
vicejássemos nesta questão de dar a palavra, porque uns usam três segundos e
outros praticamente usam os cinco
minutos da Liderança, o que não queima
a Liderança da tarde. Então, não é honesto, em relação ao
Regimento, esse tipo de manifestação. Eu apelaria para que fosse
coibido esse tipo de manifestação e que
fosse indicada a tribuna no tempo regimental de Liderança.
O SR. CLOVIS
ILGENFRITZ:
Logo que este Presidente assumir os trabalhos, assim irá proceder.
O SR. LUIZ
BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, essa forma foi adotada em uma reunião de Mesa e de
Lideranças na Legislatura passada e por isso ela vem se mantendo aqui nesta
Casa. Acredito que mesmo que V. Exa. seja partidário de que a forma não seja a
ideal, mas, se ela foi adotada em uma reunião de Mesa e de Lideranças, o ideal
seria que ela também fosse modificada
em outra reunião de Mesa e
Lideranças, até para que se tivesse
aqui, neste Plenário, um tratamento
absolutamente igual, porque, se formos modificar ao sabor do momento, vai
ganhar aquele que estiver em maioria naquele momento e vai ser muito difícil.
Isso não significa democracia no Plenário.
O SR.
PRESIDENTE:
Essa nova reformulação no Regimento deve ser feita imediatamente para que cada
Presidente que assuma os trabalhos tenha uma postura igual. Então, se
definitivamente passarmos a decidir sobre o nosso Regimento, vamos moralizar e agilizar os trabalhos em Plenário.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO (Questão de Ordem): Não vi
nenhuma imoralidade no que houve, pois
a Mesa, ao invés de tomar uma postura rígida, adotou uma posição mais
elástica, principalmente em função do mérito da questão que está sendo
examinada. O orador convidado usou menos de cinco minutos, quando ele tinha
dez, e o orador, que o saudou, usou mais de dez minutos, quando tinha cinco. Então, existem as
compensações e, nos casos omissos, a Mesa tem o direito de decidir dessa forma, pois se trata de uma questão de receptividade e fidalguia com as
pessoas convidadas.
O SR. GERSON
ALMEIDA (Questão de Ordem): Independente do resultado ou da praxe que foi tomada, quero dizer que a Mesa agiu conforme tem sido a praxe deste Plenário e não tomou
nenhuma medida extra.
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Luiz Braz está com a palavra em
Comunicação de Liderança.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu adentro no Plenário e encontro o Ver. Nereu
D'Ávila no seu legítimo direito de expor a sua opinião aqui desta tribuna,
lendo uma carta assinada por quatro pessoas, representantes de algumas
entidades das religiões afro e também da Umbanda. E o Ver. Nereu D'Ávila faz o
seu discurso e parece que estas quatro instituições que assinaram este
documento são, de acordo com o Ver. Isaac Ainhorn - um dos grandes conhecedores
da Umbanda e das religiões afro -, são as grandes lideranças que temos nesse
setor.
Vejam bem: o Ver. Nereu
D'Ávila deveria citar aqui, por exemplo, entidades tão importantes como é o
caso da Fundação Mohab Caldas, que talvez seja uma das mais importantes, hoje,
dentro desse segmento religioso; ou a Associação de Mulheres Afro -
umbandistas; ou a OSECAE, só para citar algumas delas. Todas essas entidades,
extremamente representantes do movimento religioso, estão apoiando a idéia de
que este Projeto tem que tramitar nesta Câmara e tem que ser votado. Quais são
as entidades que assinaram o documento que foi lido da tribuna pelo Ver. Nereu
D'Ávila? Só para citar um exemplo, uma dessas entidades, que é o Conselho Geral
CEUCAB, tem como Presidente o Sr. Adalberto Pernambuco. Senhores, eu não sei
exatamente neste instante, mas até há questão de uma semana poucos eram os
filiados. O Sr. Pernambuco fala por ele mesmo. Ele não tem, pelo menos, o
número de associados que têm essas entidades que citei. Estou citando entidades
que são extremamente representativas dentro do segmento.
Não sou - já disse várias
vezes - integrante das religiões afros
e nem mesmo da Umbanda. Eu tenho amigos, que são alguns desses que citei, que
são extremamente importantes dentro do segmento religioso e solicitaram que
fizéssemos uma homenagem a essa cultura afro no atual Largo Glênio Peres. O Sr.
Jorge, por exemplo, é alguém que está procurando um espaço para ser candidato a
alguma coisa. Apenas para citar a importância desses homens que, muitas vezes,
se dizem representativos dentro das suas entidades, mas que não são tão
representativos.
Eu tenho certeza absoluta de
que o Ver. Nereu D'Ávila, conhecedor que é desse segmento religioso, jamais
ousaria contestar dados da Fundação Mohab Caldas ou da OSECAE, que é uma das mais importantes, ou da Associação de
Mulheres. Estou dando dados de entidades que são entidades que têm uma série
infinda de associados; são entidades muito representativas dentro desse
segmento religioso.
Quando apresentei este
Projeto, não o apresentei expondo uma idéia do Ver. Luiz Braz: eu estava
representando idéias que são de pessoas conhecedoras desse movimento e que
solicitaram que este Vereador fosse, naquele instante, o seu intermediário na
apresentação de uma proposta para ser analisada pelos Srs. Vereadores.
É claro que os Srs.
Vereadores vão poder votar da forma como suas consciências lhes indicar, mas
posso dizer que a proposta que apresentei neste Plenário não foi uma proposta
que teve apenas a minha assinatura e a minha vontade levada por aquela
assinatura: a proposta que apresentei neste Plenário leva a vontade da maioria
do povo seguidor das religiões afros e umbandistas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Srs. Vereadores, passamos ao
período de
GRANDE EXPEDIENTE
Hoje o Grande Expediente é
em homenagem ao Dia da Enfermagem. Convidamos para fazer parte da Mesa:
representante do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre e da Secretaria
Municipal da Saúde, a Coordenadora do SAMU, Enf. Rosane Mortari Ciconet;
Presidenta do Sindicato dos Enfermeiros do Rio Grande do Sul, Enf. Nelci Dias;
representante da Federação Nacional dos Enfermeiros - Coordenador da Região
Sul, Enf. Altamir Félix; representante
da Associação Brasileira de Enfermagem, Enf. Nilton Vieira do Amaral; representante do Conselho Regional de
Enfermagem, Sr. Anselmo Fagundes; representante dos Empregados em
Estabelecimentos de Saúde, Sra. Terezinha Perissinotto; representante da Escola
de Enfermagem da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Profa. Ida Xavier.
Como extensão da Mesa, queremos registrar as presenças do Sr.
Vanderlei Carraro, representando a Chefia de Enfermagem do Hospital de Clínicas
de Porto Alegre; Sra. Luiza de Lurdes Morais Fagundes, Tesoureira do Conselho Regional de
Enfermagem do Rio Grande do Sul; Sra. Maurelize da Silva, Tesoureira do
Sindicato dos Enfermeiros; Sra. Ana Lourdes Ribeiro, Conselheira Fiscal do
Sindicato dos Enfermeiros; Sra. Fátima
Florentino, Diretora de Enfermagem
do Hospital de Pronto Socorro.
O Ver. Juarez Pinheiro está
com a palavra pelo PTB.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO:
“A enfermagem torna a saúde mais humana.” Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
Técnicos e Auxiliares de Enfermagem;
demais pessoas que hoje comparecem a esta Sessão da Câmara Municipal de
Porto Alegre no dia em que homenageamos o Dia da Enfermagem. (Saúda os demais
componentes da Mesa.)
A saúde é direito de todos
e um dever do Estado garanti-la
mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução de risco de doença
e ao acesso universal igualitário às
ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Ao
contrário do que prevê a Constituição Federal
e os ditames do Sistema Único de Saúde, infelizmente, principalmente em
nível federal, esses princípios do art. 196 da Constituição Federal,
relativamente ao SUS, não vêm sendo
cumpridos. Como principal exemplo disso nós podemos destacar a questão das
organizações sociais, o que, na verdade, significa privatizar o serviço de
saúde.
Apesar dessa conjuntura
adversa, apesar de tudo, hoje estamos alegres. Hoje comemoramos o Dia da
Enfermagem, o dia do Enfermeiro, o dia do Técnico em Enfermagem, o dia do
Auxiliar de Enfermagem.
A presente iniciativa
pretende resgatar o valor dos profissionais que compõem a Enfermagem, ou seja:
auxiliares, técnicos e enfermeiros. Apesar da sua presença constante, poucos
sabem que a Enfermagem, atividade básica na prestação de serviços de saúde individual
e coletiva, representa 53% do total da força de trabalho na área de saúde.
Desse total, 18,5% são enfermeiros profissionais de nível universitário.
Enquanto a Organização
Mundial de Saúde recomenda a relação de um enfermeiro para cada cinco mil habitantes,
no Brasil essa proporção está em torno de um enfermeiro para cada 34 mil
habitantes, demonstrando, claramente, o "deficit" desses
profissionais em nosso País. Isso deve-se principalmente às inadequadas
condições a que está submetida toda equipe de enfermagem, tais como: longas
horas em pé, trabalho noturno, convívio com a doença e morte de doentes,
desgaste visual devido à luminosidade interna, grande esforço físico, contato
direto com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, contato com
medicamentos imunodepressores e quimioterápicos, contato com doentes em
tratamento com radioatividade, contato com sangue e seus derivados,
contaminados ou não.
Outro fator determinante
dessa escassez de profissionais é não menos importante: a remuneração salarial,
abaixo da percebida por outras categorias, no caso dos enfermeiros com formação
universitária que atuam no setor de saúde.
É preciso melhorar esse
quadro e tornar mais atrativo e valorizado o exercício profissional dos
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Temos que lutar para corrigir
distorções, e queremos enumerar algumas: a inadequação de salários, tanto pela
formação profissional exigida - no caso dos enfermeiros, curso universitário
com duração de cinco anos, mais especialização; técnicos com 2º grau; e
auxiliares com 1º grau -, quanto pelo processo de trabalho, dada a
responsabilidade e a especificidade da atividade de enfermagem. Em segundo
lugar destacamos a jornada de trabalho dos profissionais da área da Enfermagem, que é extremamente excessiva, tanto em
relação ao tipo de sua atividade profissional, desgastante e estressante,
quanto em relação à jornada de trabalho dos outros profissionais da área da
saúde que já conquistaram a redução da jornada. Estamos na luta pelas 30 horas.
Em terceiro lugar destacamos os efeitos sociais indesejáveis, decorrentes da
remuneração inadequada, injusta e não condigna dos enfermeiros, auxiliares e
técnicos, que repercute negativamente na qualidade de vida desses trabalhadores
e na qualidade da assistência prestada à população.
Essa situação, Srs.
Vereadores, de baixos salários e péssimas condições de trabalho, desestimula
até os que têm aptidão e interesse pela profissão, proporcionando um alto
índice de evasão e desistência desses profissionais, que se transferem para
outras áreas mais atrativas e remuneradas. Um exemplo são os auxiliares de
Enfermagem e enfermeiros que fazem
Faculdade de Odontologia, Psicologia ou Direito.
Por essas razões e outras, é
necessário que a Enfermagem tenha o seu reconhecimento, seja através de leis
regulamentadoras para todo o País, seja através desta homenagem que,
possivelmente pela primeira vez, este Parlamento presta a profissionais tão
importantes para a vida dos nossos munícipes. Esperamos inaugurar uma nova
relação entre o Poder Legislativo e profissionais de Enfermagem, sendo este
reconhecimento o passo inicial de uma longa caminhada que visa assegurar um
melhor atendimento aos usuários dos serviços de saúde em nosso Estado e um
resgate da profissão de Enfermeiros,
Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.
Finalizo dizendo que a
implementação do SUS é um dever do Estado. Pressionar para que o sistema seja
implantado é um compromisso de todos nós. Parabéns, Enfermeiros; parabéns,
Auxiliares de Enfermagem; parabéns, Técnicos; parabéns a todos nós que somos
servidos pelos Senhores. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.
O SR.GUILHERME
BARBOSA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, membros da Mesa e demais presentes. Foi muito
importante essa lembrança do Ver. Juarez Pinheiro em fazer esta homenagem ao
Dia da Enfermagem, porque nos dá a oportunidade não só de parabenizar as
categorias envolvidas nessa atividade importante da saúde, mas também de fazer
uma reflexão sobre a situação da saúde em nosso País. Com relação à Enfermagem
em si, muitas vezes, temos a tendência de, ao pensar nos procedimentos de
saúde, centrar o foco da atenção nos médicos, que são, evidentemente, uma
categoria fundamental e das mais importantes no processo. Deixamos de lembrar
de que, no procedimento todo da saúde, existem outras categorias envolvidas sem
as quais não haveria a menor possibilidade de haver saúde em qualquer
comunidade. É evidente que não teremos jamais apenas médicos, mesmo
reconhecendo a importância que têm, mas precisamos ter profissionais que
complementam os procedimentos, desde o nível universitário, como são os
enfermeiros, até os auxiliares e outros profissionais que trabalham em
laboratórios, enfim uma equipe que sem a qual não existiria a possibilidade de
saúde, seja em hospitais ou no que diz respeito à saúde pública de uma
comunidade.
Se aproveitarmos este
momento para fazermos uma reflexão sobre a saúde em nosso País, vamos nos dar
conta de que vivemos uma situação muito difícil e muito grave. É possível
afirmar que, na história de nosso País, talvez nunca tenhamos dado a
importância que a saúde deve ter nas
comunidades. Do ponto de vista de Saúde
preventiva, me liguei muito a esse tema
ao passar pela direção do DMAE. Ao trabalhar com o fornecimento de água tratada, com o recolhimento e o
tratamento de esgoto, me dei conta dessa importância fundamental da medicina
preventiva, ações para prevenir a doença e não só ações para, posteriormente,
superar a doença. É preciso que tenhamos iniciativas bastante fortes para
prevenir a doença porque, inclusive, iremos gastar menos recursos do que
gastaremos, posteriormente, para corrigi-la. De fato, nós nunca demos ênfase a
isto: iniciativas preventivas para a saúde. Nunca demos a necessária atenção
nem fizemos a alocação de recursos.
Sempre trabalhamos depois para corrigir a doença, enriquecendo a indústria
farmacêutica, por exemplo, que ganha fortunas e mais fortunas com a doença,
quando tínhamos que trabalhar com a
prevenção da doença e a promoção, portanto, da saúde.
Quero, neste espaço, fazer
essas reflexões e dizer que, apesar de todas as dificuldades - muitas já foram
levantadas, com dados, pelo Ver. Juarez Pinheiro -, e mesmo que haja muitas dificuldades para as categorias, como, de
resto, há muitas dificuldades para todos os trabalhadores no Brasil, quero
cumprimentar pela importância que têm as categorias envolvidas. A luta deve
continuar para que haja melhoria nas
condições da categoria de Enfermagem mas, também, que haja melhoria na
saúde no País. Muito obrigado e um
cumprimento a todos.(Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Isaac Ainhorn cede seu tempo ao Ver. Cláudio Sebenelo, que está com a
palavra.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mais especialmente todas as autoridades de
Enfermagem aqui representadas e, dentre elas - pedi a Liderança para destacar,
como referência principal da minha palavra -, a Enfermeira Rosane Ciconet,
minha colega de trabalho de muitos anos, pessoa por quem eu tenho profundo
respeito pela sua postura e por sua visão de saúde pública. A todas as
Enfermeiras, Auxiliares de Enfermagem, Técnicos em Enfermagem, quero dizer que
eu poderia simbolizar num grande abraço ao Ver. Juarez Pinheiro a minha euforia
pela iniciativa magnífica que teve de homenagear, nesta data, a alma
inteligente da estrutura de saúde, indiscutivelmente: a figura da Enfermeira,
do Auxiliar de Enfermagem, do Técnico em Enfermagem. De toda a estrutura em
volta dessa figura que, muitas vezes, foi modelo de romance do cinema, mas que
também, pela sua postura altamente humanística, com uma preocupação altruísta
com a dor dos outros, fez com que se consagrasse no mundo inteiro, através
dessa figura magnífica de Ana Néri, essa profissão que só pode ter uma unidade
de medida: a grandeza humana. A Enfermagem que hoje luta por condições melhores
de trabalho mas, antes disso, luta pelos seus pacientes, para que eles tenham
melhores condições de assistência. A Enfermagem que faz, quase que
permanentemente, uma jornada dupla de trabalho, porque, saindo de um trabalho,
vai imediatamente para outro, para ter condições de sustento, já que os seus
salários são baixos. Essa supertarefa exige imensamente o físico do profissional
de Enfermagem, mas exige também o seu psíquico, a sua alma e a sua compreensão
com a estrutura atual do quadro da saúde brasileira, indiscutivelmente uma das
vergonhas desse País, mas também com o momento individual de relação com o
seu paciente, no momento de dificuldade, no momento de desconforto, no momento
de dor, das madrugadas insones em que a enfermeira, o auxiliar de enfermagem, o
técnico de enfermagem, muitas vezes, em péssimas condições de trabalho, sem
meios, fazem de tudo para minorar o sofrimento e para assistir, adequadamente,
aquela alma irmã que está do outro lado da dor, dependente, dizimada, muitas
vezes, pela moléstia e, muitas vezes, agônica. Dada a importância desse
trabalho, dada a gravidade do assunto e a delicadeza com que temos que encarar
esse tipo de situação, vemos a coragem do trabalhador de enfermagem em busca,
hoje, de um atendimento especializado ambulatorial de enfermagem, independente,
a que somos totalmente a favor, desde que haja condições de aptidão.
Postura de liderança na
equipe de saúde e comando administrativo. A Enfermagem assume, hoje, uma
importância tamanha que, pela sua onipresença, pela sua potência como
atendimento, faz com que passe a desempenhar, na equipe de saúde, uma situação
de liderança e de comando administrativo irrefutáveis. E muito mais: a
tendência da enfermagem moderna é o aprofundamento do conhecimento científico,
sem os limites impostos pelas barreiras profissionais, pela rigidez dos
regulamentos que estipulam os limites de cada profissão. Aí, então, vemos se
agigantar a figura do enfermeiro, principalmente em relação à complexidade da
sua tarefa. A postura do enfermeiro em relação à equipe de saúde, o seu
entendimento do papel que, modernamente, exerce a enfermagem, seja na área individual,
seja na visão integrada da sociedade, dá a ela a condição lídima de não só
liderar uma equipe de saúde, mas de
exercer uma liderança intelectual
indiscutível em todas as áreas do conhecimento. Por isso, hoje, Ver. Juarez
Pinheiro, uma das atitudes mais felizes
que um Vereador pode ter é de homenagem a esta classe sofrida, solidária,
humana, que faz do seu trabalho do dia - a - dia um orgulho não só para cada um
de nós, mas para esta Nação inteira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a palavra o Ver. Adeli Sell, em tempo cedido pelo Ver. Hélio
Corbelini.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente dos trabalhos, Srs. Enfermeiros e Auxiliares aqui homenageados, Srs.
Vereadores, Senhores e Senhoras.
Em primeiro lugar, quero agradecer ao colega Ver. Hélio Corbelini
por me ceder o tempo. E minha grata saudação ao Ver. Juarez Pinheiro, nosso
colega de bancada, por esta proposição.
Quero, como Vereador desta Casa - e tenho certeza que todos querem
conosco, junto com os profissionais da saúde, em particular os enfermeiros e
auxiliares neste Dia da Enfermagem, -
juntos buscarmos uma saída para a grave crise da saúde em nosso País.
Tenho certeza que, hoje, muitos que estão nos hospitais, muitos
que estão nas UTIs poderiam dizer que
quem de fato está na UTI é a saúde pública deste País. Com vocês, queremos nos
somar para tirarmos as pessoas do estado de doença em que estão, prevenir as
doenças e tirar a saúde da UTI.
Na Constituição de 1988, podemos ler que 'a saúde é um direito de
todos e um dever do Estado', muitas e muitas vezes repetido por este Brasil
afora, no entanto, nos momentos seguintes esquecido.
Queremos nos somar em defesa da gratuidade da saúde para todos,
através do SUS - Sistema Único de Saúde -, e, desta maneira, trabalharmos para
o bem-estar e garantia da cidadania.
Se a saúde está nesta situação, temos que nos perguntar por que
isto aconteceu. Será que é impossível termos um sistema de saúde público
universal, igualitário, gratuito e de boa qualidade como determina o SUS? Será que é verdade, como afirmam alguns, que
somente nas mãos do setor privado a saúde pública funcionaria? Isso é uma
grande inverdade. Durante todo o
período da ditadura militar, quando o extinto INAMPS comprava serviços de saúde
de empresas médicas e hospitais particulares, os indicadores de saúde no Brasil
eram terríveis. Foi a época da famosa carteirinha do INPS - que excluía a maior
parte da população do direito à assistência médica -, dos altos índices de
mortalidade infantil e das primeiras denúncias de mortes em filas de hospitais.
Outros vão dizer que também o SUS não alterou significativamente essa
realidade. É verdade. Mas por que não? Assim como não existiu vontade dos
governos que antecederam o atual, também não existe interesse do governo atual,
hoje nas mãos de Fernando Henrique Cardoso, em cumprir a legislação do SUS e
fazer ele funcionar plenamente. Prova disso é a estagnação orçamentária do
setor. De 1990 em diante, houve uma queda dramática de 14 bilhões para 6 bilhões;
no Governo Collor, com crescimento e manutenção dos níveis de 1990, entre 14 e 15 bilhões de reais; em 1995, 1996 e 1997, mesmo com a CPMF, o
que resulta num gasto "per capita" de 60 dólares ao ano, um dos
melhores do mundo. E agora, quem leu nos últimos dias os jornais, soube que a
maior parte da verba da CPMF foi parar no pagamento de dívidas. A CPMF é uma
medida emergencial que não resolve o problema e não altera a vulnerabilidade
dos recursos destinados à saúde, aos freqüentes cortes e desvios de verbas para
atender às oscilações de caixa de Tesouro Nacional, como, por exemplo, deslocamento de 1,3 bilhões de
CPMF para pagar a dívida com o FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador -, que é de
responsabilidade do Tesouro e não do Ministério da Saúde. Todos sabem que, sem
dinheiro, é impossível organizar serviços e desenvolver ações de saúde. O
não-funcionamento é o pilar da estratégia do Governo para inviabilizar o
cumprimento pleno da legislação do SUS. Os bastidores dessa tragédia estão nos
planos de seguros privados de saúde, ávidos por abocanhar o que for possível do
supermercado da doença e pressionando para que o sistema público de saúde
jamais possa se mostrar viável e eficiente. É cada vez mais claro que, por mais
que o discurso oficial do Governo afirme o social como prioridade, o que tem
prevalecido é a lógica econômica. Apesar disso tudo, existem experiências
criativas, inovadoras e bem
sucedidas dentro das limitações impostas de implantação do SUS. A
municipalização da saúde e a participação da sociedade nos conselhos de saúde
pouco a pouco vêm configurando a esfera municipal como um local privilegiado de
realização das políticas públicas de saúde. Entretanto, não basta que os
Municípios tripliquem os seus orçamentos ou que os atores sociais interessados na construção efetiva
dos SUS queiram que as diversas experiências tenham sucesso no contexto onde a
política federal não prioriza e ainda pretende repassar ao setor privado uma
boa parte de responsabilidades constitucionais, quebrando-se, portanto, o
princípio da universalidade, com seleção da clientela, dependendo do poder de
compra de cada um. A defesa e mais recursos se faz junto com a exigência do
cumprimento global dos princípios inegociáveis do SUS - a universalidade, a
eqüidade, a gratuidade, a integralidade, a descentralização político -
administrativa através da municipalização e do controle social. Para fortalecer
essa legítima luta da cidadania
brasileira, existe hoje um movimento "SOS SUS", coordenado pela Plenária Nacional da Saúde, que envolve conselhos de saúdes, entidades
sindicais, secretários de saúde, representantes de hospitais filantrópicos,
parlamentares de diversos partidos, prefeitos, OAB e igreja.
Falei pouco do enfermeiro, do profissional, aqui,
neste momento, e o foi de propósito. Arrolei alguns dados sobre a saúde pública
do nosso País para que aqui registremos, nesta
Casa , a nossa desconformidade com essa situação, porque, no dia 07 de
abril, que era o Dia da Saúde, hoje, 12 de maio, Dia do Enfermeiro, infelizmente
há pouco a comemorar, mas sempre devemos lembrar esta data importante e seus
profissionais. Nós queremos, com os Senhores e com as Senhoras, Enfermeiros e
Auxiliares, Funcionários, Trabalhadores da área de saúde, selar um compromisso
de continuar a nossa luta pela saúde de
nosso País; custe o custar estaremos na trincheira com vocês. Muito
obrigado
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está
com a palavra.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA: Sr.
Presidente, Sras. Enfermeiras, Auxiliares de Enfermagem, homenageados, Sras. e
Srs. Vereadores. Ouvi atentamente os Vereadores que me antecederam. Criticavam,
com algumas razões, a questão da saúde nacional. É claro que temos de fazer uma
reflexão permanente das condições da saúde pública no Brasil, no Estado, no
Município, mas nesse dia 12 de maio parece-me que, aqui, não é o local
indicado, porque estamos comemorando o Dia do Enfermeiro, da realidade, das
dificuldades que vive o enfermeiro, os auxiliares de enfermagem, todos aqueles
trabalhadores na área da saúde. Li um prospecto que diz que a enfermagem torna
a saúde mais humana, e ali dizia que a melhor prevenção é a melhor qualidade de
vida. Digo, com um certo conhecimento
de causa, por ser casado com uma enfermeira - minha esposa é enfermeira do
Hospital das Clínicas há 17 anos. Eu posso
avaliar o que é uma melhor ou pior qualidade de vida. Todos queremos nos
hospitais todos os trabalhadores da área da saúde com as melhores condições
profissionais para exercerem sua atividade. Dou exemplo de uma pessoa que sai,
pela manhã, com o trânsito complicado, com dificuldade para ter creche para seu
filho, com a incerteza do salário em dia, com as todas dificuldades naturais
que todos os trabalhadores têm. Será
que esses profissionais vão exercer sua profissão da melhor maneira possível?
Será que nós, Vereadores, se tivéssemos essas dificuldades no transporte, a
incerteza do salário em dia, se não tivéssemos lugar onde deixar nossas
crianças enquanto fôssemos trabalhar, será que nós teríamos a mesma capacidade
profissional? Eu duvido. As pessoas que trabalham na área da saúde têm esta
característica, a característica da superação. São pessoas que tratam com a
dor, com o ser humano. Nós, Vereadores, trabalhamos muito com projetos, com
ideais. Os trabalhadores da área de saúde - o médico, o enfermeiro, o auxiliar,
o técnico - eles trabalham com o
sofrimento, com a angústia, com as dificuldades e têm a característica da superação, que eu invejo. Eu tenho um
exemplo em casa, sei o que é isso. Muitas
vezes é mais importante a sua realização profissional, o desenvolvimento do seu
trabalho, passando por qualquer
dificuldade profissional até exercer essa atividade. Por isso, entendo que a
qualidade de vida de todos nós, inclusive dos profissionais da área, seria a
melhor prevenção que poderíamos ter
para obter uma saúde melhor.
Homenageio, neste dia 12 de maio,
as pessoas da saúde, da área da Enfermagem. Não devemos pensar somente na parte negativa de todas as
condições, porque essa é a nossa função. Fazemos isso, diariamente, mas
não hoje, por ser um dia especial. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com
a palavra a Enfermeira Nelci Dias, Presidente do Sindicato dos Enfermeiros do
Rio Grande do Sul.
A SRA. NELCI
DIAS: (Saúda
os componentes da Mesa.) Em primeiro lugar, parabenizo o nosso companheiro e
também colega, porque está muito envolvido com a área da saúde, Ver. Juarez
Pinheiro, pela sua iniciativa de nos homenagear no nosso dia. Essa iniciativa do Ver. Juarez Pinheiro, apoiado por esta
Casa, representa um importante passo que o Legislativo dá no sentido de avançar
no seu papel e na sua competência.
Muito mais do que ficar dentro desta
Casa fazendo as leis, é importante que o Legislativo tenha uma relação
comprometida com setores desta sociedade. É a primeira vez que a Enfermagem é
homenageada no seu dia. Para nós,
isso é muito importante, porque somos profissionais comprometidos com a
saúde, com a vida. Estamos incessantemente defendendo o SUS, porque acreditamos
que esse é capaz de garantir a saúde para toda a população. Acreditamos que ele
só vai ser viabilizado quando houver realmente vontade política e interesse
para que ele realmente saia do papel e se concretize. Como o Ver. Adeli colocou
para nós, a questão do financiamento é fundamental. O que se gasta hoje com
saúde, tanto em nível de União, como de Estado, é muito pouco, embora, em
épocas de campanhas, sempre a saúde seja colocada como prioridade. Nós,
profissionais da Enfermagem - enfermeiros, auxiliares e técnicos -, que temos
esse compromisso com a saúde pública, com a vida, precisamos ser valorizados.
Precisamos que a sociedade entenda o papel e a função que temos. Estamos
tratando do ser humano, cuidando do ser humano na prevenção, na recuperação,
desde o seu nascimento até sua morte. Estamos ali vinte e quatro horas por dia
trabalhando com saúde. No entanto, a nossa situação, apesar de a Enfermagem ser
uma das profissões mais antigas que se conhece, ainda é muito deficiente. Nós,
maioria mulheres, que ocupamos as categorias de Enfermagem, temos uma jornada
bastante estressante, prolongada para quem trabalha com sofrimento, com dor,
com morte, expostos a agentes contaminantes, expostos à ação dos medicamentos.
Temos uma luta histórica, e após quarenta anos conseguimos aprovar no Senado
Federal a regulamentação da nossa jornada
em 30 horas. No entanto, tivemos o nosso sonho, que estava muito próximo
de acontecer, vetado pelo Presidente da
República, que mostrou não ter comprometimento com a saúde e com esses profissionais que têm dignidade e que precisam
ser valorizados por essa sociedade. Ainda não temos, principalmente no caso dos
Enfermeiros, que são profissionais de nível universitário, um piso salarial
definido e digno da nossa profissão e da responsabilidade que temos. Nós,
Enfermeiros, com nível universitário, temos a responsabilidade de coordenar, de
administrar, ser responsável, realmente, pela saúde, pela vida das pessoas
durante as 24 horas. E nós não temos um piso salarial digno e nem fixado. Hoje, nós estamos aqui, sim, para comemorar
o nosso dia, porque, apesar das dificuldades, apesar de uma política de saúde
que não viabiliza o acesso para toda a população, apesar do descaso com que
profissionais, que são mais da metade da força de trabalho na saúde, são tratados, nós temos que comemorar,
porque estamos vivos, estamos aqui, trabalhando, lutando e defendendo a saúde e
o Sistema Único de Saúde. Este é o grande motivo que nós temos para comemorar.
E neste dia tão especial eu
não poderia deixar de fazer uma homenagem às entidades. Nós sabemos que a
Enfermagem vem muito de doação, vem muito de vocação, mas, na verdade, somos
profissionais e precisamos nos aperfeiçoar através da nossa Associação
Brasileira de Enfermagem, que tem esta tarefa e que, historicamente, tem
contribuído para a valorização, para o
aperfeiçoamento dos profissionais de Enfermagem. Temos, também, as nossas
escolas de Enfermagem, que têm formado Enfermeiros, Auxiliares e Técnicos de
Enfermagem que também têm um comprometimento muito grande com a qualificação,
com a transformação da sociedade, através dos ensinamentos que têm recebido
nessas escolas. Temos, também, os sindicatos, tanto do nível médio como do
nível universitário, de enfermeiros. Infelizmente, ainda, temos as entidades
separadas, mas estamos trabalhando para unificar, porque, afinal, o nosso
objetivo é um só: a saúde das pessoas e a qualidade de vida daqueles que
trabalham com saúde. Os sindicatos têm tido um papel fundamental na busca de
alternativas para melhorar o trabalho daqueles que fazem Enfermagem e também
para melhorar a assistência prestada à população. Temos, também, o nosso
Conselho Regional de Enfermagem, entidade pela qual nós, em conjunto, estamos lutando para resgatar que tenha
transparência e democracia necessária para podermos fechar o circulo das
entidades que têm trabalhado e lutado
pela valorização e qualificação da Enfermagem.
Não poderia deixar de manifestar esta minha homenagem às entidades
e colocar a grande importância dos
trabalhadores da saúde. E que a
sociedade civil organizada esteja articulada e participando das nossas
entidades, porque vivemos um momento muito difícil, onde a qualidade de vida, a cidadania e a saúde têm sido difíceis de conquistar. Acreditamos que a saída para
conquistar a qualidade de vida e a
saúde é através da organização coletiva e do comprometimento dos profissionais
de Enfermagem, as entidades de
Enfermagem e os parlamentares,
prefeitos e secretários da saúde que estão comprometidos com isto. Então, a saída é a
organização coletiva, e para nós, da
Enfermagem, aos colegas, eu
quero dizer: Feliz Dia da Enfermagem! Parabéns para nós que estamos lutando
pela saúde e mostrando, durante as vinte e quatro horas do dia, que o nosso
compromisso é com a vida. Muito
obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Ao encerrarmos esta homenagem ao Dia da Enfermagem, agradecemos a
presença dos Senhores e das Senhoras e
levem, com certeza, o nosso carinho, o
reconhecimento da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre e o
testemunho pessoal deste Vereador que sabe da importância, da dedicação do
enfermeiro, quer seja do Técnico, do Auxiliar, do Atendente de Enfermagem, no
seu dia - a - dia, porque eu estive hospitalizado, mais ou menos durante quatro anos, e sei que
o enfermeiro é pai, mãe, filho, é
psicólogo, enfim, sei da dedicação e da
importância deste dom divino que
tem o enfermeiro na sua profissão.
A todos vocês os nossos
agradecimentos e a certeza de que estamos com vocês. Obrigado pela
participação e felicidades pelo dia de
vocês.
Estão suspensos os
trabalhos.
O SR.
PRESIDENTE (às 15h53min): Estão reabertos os trabalhos. Voltamos ao Grande Expediente.
O Ver. Gerson Almeida está
com a palavra.
O SR. GERSON
ALMEIDA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. Vou
utilizar, hoje, o tempo de Grande Expediente, já que pelo menos três Vereadores
da Bancada do Partido se referiram a esse dia importante para reafirmar os
compromissos com a área de saúde, para abordar essa questão sobre outro
aspecto.
Neste final de semana houve
uma reunião da Frente Nacional de Prefeitos. Cerca de sessenta Prefeitos
estiveram reunidos, entre os quais quase todos os das Capitais. Entre várias
coisas que discutiram, se manifestaram através da Carta de Brasília, assinada pelo Prefeito Célio de Castro,
Coordenador da Frente Nacional de
Prefeitos, e houve uma moção da
Frente Nacional de Prefeitos contra a prorrogação do Fundo de Estabilização
Fiscal. Este FEF é um fundo constitucional criado pelo Governo - não vou
alongar -, instituído pela Emenda Constitucional Revisora nº1/94. Era o
antigo Fundo Social de Emergência, que depois ganhou a denominação de Fundo de
Emergência Fiscal.
A composição do Fundo é feita
por uma parcela integral de vários
tributos elencados na Emenda Constitucional que institui somados ao resultado
da redução linear de 20% de todos os impostos e contribuições da União, com
algumas especificações de que trata a matéria. Os Municípios, com esse Fundo, vêem diminuída a sua receita
no Fundo de Participação dos Municípios de forma grande, de forma bastante
forte, especialmente porque entre as várias fontes de que é constituído esse
Fundo estão o total do recolhimento do
Imposto de Renda de pessoas físicas, na fonte, sobre pagamentos devidos à
União, a qualquer tipo, principalmente os servidores federais - de 5,6% da
arrecadação do Imposto de Renda. Essas
são perdas diretas dos Municípios. Não
vou citar porque é um texto bastante complexo, mas o que importa é que as
receitas dos Municípios estão sendo sangradas. É interessante que essa moção
foi aprovada por unanimidade na Frente Nacional de Prefeitos - sessenta
prefeitos presentes. Citarei alguns exemplos: a Cidade de Porto Alegre quanto perde
se esse Fundo for prorrogado, que é o que o Governo quer, porque findou a sua
validade em dezembro do ano passado? Porto Alegre perde, neste ano, a soma de 2
bilhões, 850 milhões de reais. É uma perda muito considerável para os cofres
públicos municipais, e os Vereadores todos conhecem as dificuldades e as
demandas que precisa atender. Não é só Porto Alegre que perde, são todos os
Municípios que perdem. Citarei a cidade da qual o Ver. João Dib é natural: a
Cidade de Vacaria perde 314.564 reais. Ver. João Dib, é isso que a sua cidade
deixará de arrecadar. V.Exa. conhece
melhor Vacaria do que nós. Vejam o quanto esses 350 mil reais são importantes
para o orçamento. A Cidade de Veranópolis, cidade da qual a Vera. Maria do
Rosário é natural, 171 mil reais. E por aí vai. Todos os Municípios, um por um.
Há estimativa de perdas, num trabalho muito bom, feito pela assessoria do Dep.
Federal Paulo Bernardo, do PT do Paraná. É
importante que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre engrosse uma
decisão que a Granpal já teve, por unanimidade também: todos os prefeitos da
região metropolitana se manifestaram, através de uma carta, contrários à
prorrogação do Fundo de Emergência Fiscal.
Por quê? Porque junto com o
Fundo de Emergência Fiscal veio,
também, a delegação de várias atribuições para os Municípios, Srs. Vereadores.
Ou seja: delegam-se cada vez mais atribuições para os Municípios e se criam
mecanismos de centralizar os gastos e arrecadação que eram típicas, próprias e
tradicionalmente deixadas nos cofres municipais.
Gostaria de chamar a atenção dos Srs. Vereadores,
independentemente de bancada, para que nós nos posicionemos contrários a esta
prorrogação. Quero propor, inclusive, se houver acordo, quem sabe, uma manifestação da própria Mesa da Casa,
aprovada pelo Plenário. Acho importante que a Câmara Municipal de Porto Alegre
se manifeste, também, sobre a arrecadação do Município, pois somos muitas
vezes portadores de demandas para
ocupação dos recursos.
Fizemos vários debates,
recentemente, em relação ao Orçamento Participativo e vou aproveitar este
momento para apresentar o primeiro relatório da participação na primeira rodada
do Orçamento Participativo. No ano de 1996, nas regionais, na primeira rodada,
participaram 6.574 pessoas diretamente. Nesta foram 8.183 pessoas. Um aumento
de 24,47% em participação do pessoal.
Nas plenárias temáticas, no
ano passado, foram 1.079 pessoas que participaram. Neste ano 2.892 pessoas, com
um aumento de mais de 168%. Ponderadas as duas médias, registramos um
crescimento de 44,71% de presença da população. Portanto, é uma estrutura da
sociedade civil que cada vez se afirma mais quanto à importância da discussão
do destino do orçamento e destino da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Alberto Moesch está com a
palavra.
O SR. ALBERTO
MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ressalto,
como foi dada ênfase ao Dia da Enfermagem, o aspecto da prevenção
que também está entre os critérios prioritários
de prevenção da saúde na questão
ambiental. Toda a problemática, no que diz respeito à falta de saneamento
básico neste País, é responsável por 65% das internações hospitalares e 85%
das doenças, acrescido aí o problema da
poluição sonora, da poluição atmosférica. A principal causa das doenças no
Brasil decorre da falta de uma política
em âmbito municipal, estadual e nacional em defesa do meio ambiente.
Infelizmente já foi aprovado, e está se discutindo agora, o Projeto
do Bairro Três Figueiras, talvez o último bairro, daqueles que citei
na minha posse, com característica ainda residenciais, porque os Bairros
Higienópolis, Petrópolis, Bela Vista
já perderam essa característica.
A volumetria tomou conta. Restam ainda os Bairros Chácara das Pedras e
Três Figueiras, mas ali já vão ser
construídos oito blocos de edifícios residenciais, um hospital, um centro comercial, um hotel, um edifício de
escritório, tudo no Bairro Três Figueiras, na Rua 1º de Janeiro. Vamos
comprometer de vez a característica daquele bairro residencial. O Ver. Juarez
Pinheiro tem uma preocupação, e me alio
a ela, com relação ao Bairro Iguatemi,
que está querendo ser criado, que
também vai perder a característica de residencial. É o mesmo caso do Bairro
Três Figueiras, onde o Projeto já foi aprovado, mas alguns dispositivos do
Plano Diretor, da Lei Orgânica, a meu ver, não estariam sendo respeitados. Diz o art. 23 do Plano Diretor: “ As associações de moradores das
unidades territoriais de planejamento,
desde que reconhecidas pelo Executivo, deverão ser consultadas sobre os
processos administrativos que tenham por objeto a instalação dos seguintes
equipamentos urbanos no território das unidades territoriais de planejamento dos seus associados: praças,
parques e áreas de recreação” - e ali serão feitos - “supermercados,
hortomercados e centros comerciais” - é o caso - “abate de florestas, bosques,
árvores e arbustos”, que também é o caso. Então, não estaria sendo respeitado o
art. 23 do Plano Diretor para a aprovação desse Projeto Hermes.
Também o art. 237 da Lei
Orgânica: “A implantação de distritos ou pólos industriais e empreendimentos de
alto potencial poluente, bem como de quaisquer
obras de grande porte que possam causar dano à vida ou alterar
significativa” - é o caso - “ou
irreversivelmente o ambiente” - e é um impacto significativo no meio ambiente -
“dependerá de autorização de órgão ambiental” - já teve da SMAM - “da aprovação da Câmara Municipal” - o que
ainda não teve - “e de concordância da população manifestada por plebiscito
convocado na forma da lei”.
O art. 244: “Consideram-se
de preservação permanente: (...) III
- as áreas que abrigam exemplares
raros, ameaçados de extinção, ou insuficientemente conhecidos, da flora e da
fauna, bem como daqueles que servem como local de pouso, abrigo ou reprodução
de espécies migratórias”.
Existe uma grande área no local onde deverá ser construído o
Projeto Hermes de pouso de aves migratórias. Portanto, área de preservação
permanente. E diz o parágrafo único do art. 243 da Lei Orgânica: “Nas áreas de
preservação permanente não serão
permitidas atividades que, de qualquer forma, contribuam para descaracterizar ou prejudicar seus atributos
e funções essenciais”.
Ou seja: estamos aqui
pedindo que esses dispositivos do Plano Diretor e da Lei Orgânica sejam
respeitados antes da aprovação do Projeto Hermes. Mais: não tem sido ouvido o
Conselho Municipal do Meio Ambiente, instituído pela Lei Complementar 369, no
que diz respeito a projetos ambientais
aqui na Cidade. Posso dizer isso porque sou membro do Conselho Municipal do
Meio Ambiente representando a OAB.
E diz a Lei que projetos, não somente esse mas também outros, de âmbito
ambiental, têm que ter também a
aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, porque tem poder
deliberativo. Então, nós pedimos aqui que qualquer aspecto ambiental deve ter a
aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Esta Câmara não deveria
aprovar nada sem antes ouvir este Conselho - Lei Complementar 369.
Para finalizar, gostaríamos
de registrar a nossa preocupação com o aterro sanitário na Extrema. Ali é a
principal incidência de bugios, um animal em extinção, mas que tem grande
incidência em Porto Alegre, mais especificamente onde está se realizando o
aterro sanitário. Para quem não sabe, pelo Decreto Federal 750/93, que dispõe
sobre a Mata Atlântica, em locais que abrigam fauna em extinção não se pode
realizar nenhum tipo de empreendimento. Isso é, portanto, mais um desrespeito
com relação à legislação, tanto municipal, como eu citei agora a Lei Orgânica e
o Plano Diretor, como também na esfera federal. Além disso, o Conselho
Municipal de Meio Ambiente não foi ouvido. Eu coloco isso porque não só esse
empreendimento já foi aprovado, como 10% do lixo da Cidade está sendo colocado
lá, na Extrema, Região Sul de Porto Alegre.
Volto a fazer um apelo a
esta Câmara para que esses dispositivos que elenquei sejam respeitados antes de
que se aprove o Projeto Hermes, no Bairro Três Figueiras. Caso contrário, um
dos últimos bairros desta zona ainda com características residenciais vai
perder estas características. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. João Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, antes de mais nada a minha saudação à Bancada do Partido
Progressista Brasileiro, que sempre está no Plenário na sua integralidade. As outras estão faltando. Depois, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, minha homenagem ao Ver. Gerson Almeida, que acaba
de nos informar que o Orçamento Participativo decide os fatos desta Cidade com
0,65% da população.
O SR. ISAAC
AINHORN(Questão de Ordem): Para efeitos de registro da história e dos anais, gostaria de registrar
que os quatro Vereadores do PDT estão presentes no Plenário: Ver. Pedro Ruas,
Ver. Elói Guimarães, este Vereador e o Ver. Nereu D'Ávila, que está, neste
momento, atendendo o líder comunitário que aqui comparece.
O SR. LUIZ
BRAZ (Questão de Ordem): A Bancada do PTB sempre está presente na sua integralidade, mas, neste
instante, temos apenas três Vereadores. Se for para fazer esse tipo de
vigilância, sempre que a nossa Bancada
estiver completa, eu também farei o registro em relação à ausência das outras
Bancadas. Não sei se o costume vai ser este, mas nós topamos a parada.
O SR. CARLOS
GARCIA(Questão de Ordem): A Bancada do PSDB, embora sendo de apenas um elemento, está sempre
presente, desde o início da Legislatura.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Um omisso, que falta muito e, várias vezes já
disse, não trabalha mais na Casa, faz uma Questão de Ordem que não é Questão de
Ordem e sim um desrespeito ao Vereador que está na tribuna. Eu não aceito esse
tipo de coisa.
O SR. LUIZ
BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Vereador
também utilizou a palavra. Ver. João
Dib, tenho muito respeito por V.Exa., mas gostaria que dissesse quem é o omisso.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Não era Questão de Ordem nem ordem na questão.
Pelo amor de Deus, respeitem a quem está
na tribuna e que democraticamente expressa
a sua colocação.
Eu dizia, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que esta Casa tem
grandes oradores. Hoje, por exemplo, estavam aí os homens e as moças da
Enfermagem e os discursos eram magníficos. Todos ao lado da Enfermagem! Esteve
aí o Asilo Padre Cacique e todas as
Lideranças usaram da
palavra, sem consumir o tempo de
Liderança, porque aqui estava o Padre
Cacique - meia-dúzia de votos, provavelmente! Mas fico achando estranho,
profundamente estranho, Sr. Presidente,
que quando se trata de discutir o Plano de Carreira dos Servidores Municipais,
que atingiria os enfermeiros e a Enfermagem, ninguém fala, porque eles não
estavam aqui e até não se dão conta, talvez, Sr. Presidente. Quando se pede uma Comissão Especial para cuidar do
dissídio coletivo, , onde os servidores municipais já foram lesados duas vezes,
há uma dificuldade para que as
Comissões se expressem dizendo: “Faça-se a comissão para acompanhar o dissídio
coletivo”. E é muito tranqüilo o que está sendo pedido, pois em 1991 o Prefeito
desta Cidade retroagiu uma lei para
prejudicar, para tomar de dentro do bolso do servidor municipário um
dinheiro que era seu, e deu um prejuízo de 30% no poder aquisitivo dos servidores
municipais naquele ano. É claro que a
grande Secretaria de Administração esqueceu que o Prefeito também teria que ter seu salário enquadrado naquilo que ele estava aplicando para os
servidores! E nós tivemos o prazer de
fazer o Prefeito da Cidade devolver o dinheiro recebido a mais! É claro, Sr.
Presidente, que, no ano de 1995, o Prefeito Tarso Fernando Herz Genro retroagiu uma decisão judicial para tomar o
dinheiro dos municipários. Agora não é o Ver. João Dib que fala, porque em 1991
eu fiz com que esta Casa votasse que entraria na Justiça contra a má aplicação
da lei e, depois, acharam que não deveriam entrar. Mas, em 1995, eu alertava:
se ele tem uma decisão no dia 22 ou 23 de maio, em abril a bimestralidade
estava completa, era 11%, e ele deu
apenas 3,2%, usando o direito da força.
Agora, o Judiciário gaúcho já disse que o Vereador, à época, tinha
razão, o Prefeito estava tomando o dinheiro dos municipário, por 14 a 8 - esteve 19 a 2 num momento,
depois mudou para 14 a 8. E isto vai
acontecer de novo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, por um plano classificado que está prometido por vários
anos pela Prefeitura do PT. Ameaça mandar fazer em São Paulo e não dá para os
servidores municipais a oportunidade de melhorar os seus salários. Então,
quando se fala da Enfermagem, era bom dizer que eles não receberam o Plano
Classificado de Cargos prometido e cobrado ao Sr. Prefeito, sentado ao seu
lado, Sr. Presidente, e eu, desta tribuna, lhe cobrei. Prometeu para três,
quatro meses depois, mas acho que passaram quatro anos e não chegou a esta
Casa. Então, é preciso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que se faça menos
discurso, que se façam mais estudos e se responda pela execução perfeita da
Lei. Que não se façam observações tolas, porque quando este Vereador está na
tribuna, quando usa dados, este Vereador os estudou. Quando este Vereador diz
que as Bancadas não estavam na sua plenitude no Plenário, não estavam
mesmo. Não tem por que um omisso chamar
a atenção, em primeiro lugar, para uma Questão de Ordem que não era uma Questão
de Ordem. Mas eu continuo dizendo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que é
preciso ter responsabilidade, seriedade, é preciso conhecer.
Sr. Presidente, fico triste,
porque estou me dirigindo a V.Exa.. sempre, porque o Presidente e o
Vice-Presidente não estão nos seus lugares. Eu quero, Sr. Presidente, a
resposta a uma formulação que fiz, em 1976, quando fui retirado do Departamento Municipal de Habitação porque
não podia ser Vereador e Diretor daquele Departamento. Eu quero a resposta.
Quero que a Casa me diga se é verdade ou não. Não estou pedindo nada de mais.
Que diferença existe na lei para o João Dib, para o Reginaldo Pujol, para o
Mano José e para o João Verle? Eu quero saber, Sr. Presidente, se o Secretário
de Saúde assumiu normalmente a Secretaria ou se infringiu a Lei Orgânica. Quero
que a Casa me diga. Não estou pedindo
nada de mais, só quero que a Lei seja
cumprida, que seja respeitada. É por isso, Sr. Presidente, que não entendo que
essa Comissão para tratar do dissídio dos municipários não esteja já atuando.
Agora, se os municipários estivessem ali, ocupando as galerias, nós teríamos
vários discursos dizendo que eles têm toda a razão, que precisam receber, que
precisam ser protegidos. Uma Prefeitura onde sobra dinheiro, onde se gasta
imensa soma em publicidade, pode dar melhores condições de trabalho para os
seus servidores e pode pagar melhores salários. Foi, aliás, uma das coisas de
que a Enfermagem reclamou desta tribuna: não há um piso salarial para eles.
O Município tem muito
dinheiro. Pode ser que, se todos tomarem atenção no Plenário e não forem
omissos, nós tenhamos melhores soluções e até ordem na questão. Saúde e paz !
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. João Motta está com a palavra.
O SR. JOÃO
MOTTA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, volto a falar sobre um tema que, praticamente,
tem sido, pelo menos para alguns Vereadores, o
principal nos últimos dias: o projeto do Governador do Estado que
extingue a Caixa Econômica Estadual. Faço isso em consideração aos vários
Vereadores que participaram de uma das votações que tivemos do referido
projeto, quando aprovamos, aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre, um
requerimento sugerindo uma emenda
constitucional, tendo como base um dos artigos da Constituição Estadual,
sugerindo a manutenção do atual regime jurídico da Caixa Econômica Estadual,
bem como a proibição da sua extinção ou incorporação por alguma instituição
financeira privada ou pública. Aquele encaminhamento foi tornado público para
várias Câmaras, Ver. Isaac Ainhorn e Ver. Elói Guimarães, que, uma vez tomando
conhecimento dessa possibilidade regimental,
ligaram aqui para a Câmara Municipal de Porto Alegre e também para o
próprio sindicato, o SINDICAIXA.
Eu faço este pronunciamento
como um reconhecimento e até como uma prestação de contas aos Vereadores que se
interessaram por aquela votação, mesmo aos que votaram contrários, para dar uma
notícia positiva com relação à iniciativa que tivemos aqui. Apesar do curto
espaço de tempo que se teve para fazer todo esse esquema e toda essa
articulação no Estado, até sexta-feira passada, nós já tínhamos registrado, no
protocolo da Assembléia Legislativa do Estado, sessenta e nove Municípios com a
mesma emenda constitucional aprovada, faltando apenas vinte e quatro para
constituir o quórum, que são noventa e quatro Câmaras Municipais.
Vou citar, apenas para
registro da memória da Câmara, alguns Municípios - são sessenta e nove, é uma
lista muito grande - que já aprovaram e, na sua grande maioria, Ver. João Dib,
Pedro Américo Leal, Alberto Moesch, que, com seu pronunciamento hoje, mais uma
vez, demonstra a qualidade da representação da vossa Bancada neste Parlamento,
a maioria dessas Câmaras contou com aprovação e voto favorável dos Vereadores
do vosso partido.
Cito, aqui, exemplos de
Municípios que já aprovaram e que estiveram representados na data da votação do
primeiro turno da Emenda e muitos deles, certamente, estarão presentes na nova
reunião que a Comissão de Assuntos Municipais, presidida pelo Dep. Valdir Fraga,
correligionário do Ver. Paulo Brum, fará com o apoio da Mesa da Assembléia, no
dia 20, data da votação do segundo turno.
A nossa expectativa é de
que, antes do dia 20, fechemos o quórum exigido constitucionalmente em um
quinto, que, até sexta-feira, às 17h24min, já eram sessenta e nove, faltando
vinte e quatro Câmaras Municipais. Cito alguns Municípios que já encaminharam
posição em relação ao PEC: Palmeira das Missões, Ernestina, Nova Palma, Canoas,
Cachoeirinha, Porto Alegre, que foi a sexta Câmara a protocolar, Pelotas, Esteio, Santo Angelo, Cachoeira do
Sul, São Luiz Gonzaga, Gaurama, Gravataí, Rio Pardo, Santa Maria, Entre Rios do
Sul, Estação, Ibiaçá, Nova Araça, Ibirubá, Getúlio Vargas, Barão do Cotegipe, M.
Castelhano, Erebango, Tapejara, Sinimbú, Santa Rosa, Nonoai, Lavras do Sul,
Ijuí, Agudos, Campinas das Missões, Cajueiro, Esmeralda, Lagoa Vermelha, Porto
Xavier, São José do Ouro, Vera Cruz, Cochilha, Machadinho, Maximiliano de
Almeida, Paim Filho, Marcelino Ramos,
André da Rocha, Caçapava do Sul, Iraí, Sertão, Viadutos, Itacorubi, Santana do
Livramento, São Sebastião do Caí, Sapucaia, Arambaré, Camaquã, Caibaté,
Campinas do Sul, Ciriaco, Encruzilhada do Sul, Erexim, Severiano Silveira,
Mariano Moro, São Gabriel, Paraí, Santiago, São Pedro do Sul, Unistalda,
Venâncio Aires, Santa Cruz e Bagé, que é a 69ª.
Portanto, faço esta
prestação de contas ao Plenário desta Câmara que teve a responsabilidade de se
posicionar frente à proposta inicialmente feita por este Vereador e que, hoje, já é uma proposta de sessenta e
nove Câmaras Municipais, e temos esperança de que antes do dia 20 estejam
incluídas as restantes vinte e cinco Câmaras, o que atingiria o quórum de um
quinto das Câmaras, comportando, portanto, um total de noventa e quatro.
A Sra. Clênia Maranhão: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Já que V.Exa. está acompanhando a questão da fusão do sistema financeiro do
Estado do Rio Grande do Sul, gostaria de perguntar a V.Exa. se conhece que o
Governador do Estado do Espírito Santo, do seu partido, já fez a privatização
do banco do Estado e assim também como o Governador Miguel Arraes, do PSB, fez
a privatização do BANEPE.
O Sr. Adeli Sell: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, o
Governador do Espírito Santo, para seu esclarecimento - participei de uma
reunião nacional com ele -, não privatizou o banco. Houve demissões que foram
criticadas pela direção nacional do Partido dos Trabalhadores e está em
discussão, inclusive, o processo de reversão de uma possível privatização. Mas
não foi privatizado o banco, a bem da verdade.
O Sr. Luiz Braz: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estou
estranhando o pronunciamento de V.Exa. hoje. Eu confio na sua palavra e V.Exa.,
na última Sessão, havia dito para este Vereador que mais de cem Câmaras já
haviam aprovado.
O SR. JOÃO MOTTA: Já haviam recebido, mas não aprovado. Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, quero dizer que a intervenção da Ver. Clênia Maranhão traz mais
elementos para essa polêmica discussão, que, em última instância, é a questão
da reforma do Estado e qual o papel que o Estado, dentro da República
Brasileira, tem a cumprir. O que nós estamos materializando, pelo menos a nível
da oposição aqui no Rio Grande do Sul, é uma opinião crítica com relação à
forma com que os Estados estão se integrando nesse processo de reforma do
sistema financeiro a nível nacional - vide o caso do Rio de Janeiro, vide o
caso de São Paulo, que vai ter uma etapa preliminar, na medida em que o Banespa
foi federalizado para depois ser privatizado. Aqui, no Rio Grande do Sul,
também nós estamos nos encaminhando para o processo de privatização do
Banrisul, mas com essa etapa anterior, que é a extinção do BRDE e da Caixa
Estadual. Eu não estou inventando nada. Estamos reproduzindo as duas Medidas
Provisórias do Governo Federal, editadas pelo Sr. Fernando Henrique Cardoso, e
que os governos, alguns, estão cumprindo, outros estão
negociando os termos etc. Agora, o que
estamos aqui denunciando é que alguns governos estão, sem qualquer tipo de
exigência, pura e simplesmente assumindo os termos das duas Medidas Provisórias
que prevêem esse tipo de medida que está sendo adotada, aqui, no Rio Grande do
Sul, e que alguns parlamentares e setores da
sociedade estão-se colocando contra, como nós, na Câmara de Vereadores.
Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerramos o período de Grande
Expediente e passamos a palavra ao Ver. Antonio Hohlfeldt para uma Comunicação de Liderança.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste tempo de Liderança, eu quero, de maneira formal,
comunicar às Bancadas desta Casa, inclusive à Bancada do PT, que, tendo em
vista a absoluta omissão da Prefeitura Municipal de Porto Alegre em enviar
dados e documentos formais sobre o Shopping Cristal, nós estamos colocando à
disposição das Lideranças toda a documentação que foi enviada pela MULTIPLAN e
a mim entregue na sexta-feira, com todos os documentos que a Prefeitura deveria
ter enviado à Casa, se por respeito à Casa assim procedesse. Mas, a exemplo do Projeto que vamos discutir e
votar daqui a pouco, que é um projeto de suplementação de verbas do DMAE, o
Executivo, com absoluto desrespeito pela Casa, jamais envia os processos ditos
azuis, em que nós teríamos acesso a toda a tramitação dos problemas, das
questões até o momento em que elas são concretizadas num projeto de lei que,
então, é enviado ao Legislativo Municipal. A maioria dos Vereadores desta Casa,
inclusive os das Bancadas de oposição que já ocuparam cargos no Executivo em um
outro momento, sabem que nenhum projeto assim se torna e assim é enviado ao
Legislativo antes de ter tramitado em uma pressa maior ou menor, em uma
densidade maior ou menor, conforme a importância do caso, no interior do Executivo.
Sabemos que, igualmente, isso forma um processo específico que deveria constar
do conjunto de documentos a serem enviados a esta Casa. No caso Shopping
Cristal é lamentável, é desrespeitoso, é considerar esta Casa um conjunto de
trinta e três idiotas, estúpidos e burros, mantendo que aquilo que aqui está ,
nas doze páginas, no máximo, foi o processo interno de discussão do Shopping
Cristal. Por outro lado, se mantida essa posição por parte do Executivo, atesta
que o artigo do Ver. Guilherme Barbosa pode ser muito bonito para ser lido na
“Zero Hora” de sábado, mas não condiz com a realidade do que aconteceu lá
dentro da Prefeitura, porque é impossível que um processo aberto e transparente
resulte em dez páginas chochas, insossas e inconseqüentes que nem mesmo um
EVU consegue conter, que nem mesmo um
mapa com planta baixa consegue conter no seu interior. Pois em menos de 24
horas este Vereador conseguiu a documentação, só que essa não é a oficial. Por um respeito à Casa, deve ser enviada
aqui a documentação oficial.
Eu estava aguardando a
presença do Ver. Clovis Ilgenfritz, que até agora não se fez presente, porque não queria falar por trás: registro o
meu estranhamento com a atitude do Partido dos Trabalhadores e dos seus representantes na Comissão de Funcionários
Técnicos nomeada e formada para estudar o Plano Diretor. Há duas semanas essa Comissão foi absolutamente
esvaziada, e os cinco representantes do PT não se reúnem mais com a Comissão,
mas se reúnem, exclusivamente, no Executivo, lá na Secretaria de Planejamento.
Inclusive a Coordenadora do grupo de trabalho está ausente das reuniões do
grupo aqui da Casa. Enquanto isso, a Secretaria do Planejamento negou-se a enviar técnicos à Casa e negou-se
a trabalhar com a Comissão de Técnicos
desta Casa. Solicito ao Presidente dos
trabalhos, Ver. Isaac Ainhorn, que confirme essa questão, que é grave. A Comissão de Funcionários, que cada
Liderança aqui indicou, não está continuando o seu trabalho por falta de
quórum, porque os cinco representantes do Partido dos Trabalhadores não
comparecem às reuniões porque estão se reunindo na Secretaria do
Planejamento. Que eles o façam não me
diz respeito, é questão partidária, mas
que isso seja feito no horário previamente definido, como reuniões da Comissão
desta Casa, paga com o dinheiro do povo e que responde por um encaminhamento
desta Casa e não do Executivo Municipal. Este é o meu questionamento,
porque agora não é mais um desrespeito
à Casa, mas é intervir diretamente nos processos internos dela. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE(Isaac Ainhorn): Ver. Antonio Hohlfeldt, a Mesa justifica a ausência, nesta tarde, do
Ver. Clovis Ilgenfritz, Presidente desta Casa, que está com problemas, pois um
familiar seu está acamado, obrigando-o a ausentar-se no dia de hoje, mas, pela natureza e pela gravidade da formulação feita por V. Exa., nós, o mais
rápido possível, em conversações com o próprio Presidente da Casa, vamos tomar a iniciativa de esclarecê-lo.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT(Questão
de Ordem): Acredito
que o Presidente da Casa desconhece a
situação que eu trouxe.
O SR. PRESIDENTE: Não tenho dúvida de que a manifestação de V. Exa. foi extremamente
séria e respeitosa, buscando o esclarecimento desta Mesa Diretora, sobretudo
pela gravidade para
o Presidente desta Casa e para
os Vereadores.
O Ver. Carlos Garcia está
com a palavra para uma Comunicação de Liderança.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, continuamos a
nossa peregrinação em escolas estaduais aqui em Porto Alegre. Na semana
passada, quando registramos que em inúmeras escolas faltavam professores,
disseram-nos que a falta era,
essencialmente, porque alguns estavam de licença. Coincidentemente ou
não, a partir de quarta-feira, o que vimos em nossa Cidade é que todos os
dias pelo menos uma escola fazia um
manifesto, uma passeata, solicitando professores. Ainda hoje tivemos a
oportunidade, com algumas pessoas do gabinete, de visitar a
Escola Florindo Tobino Sampaio, e
constatamos que faltam professores de Matemática e Educação Artística. Mas a
nossa preocupação maior é com a Escola Estadual de 1o e 2o. Graus Rio
Branco, que fica na Protásio Alves, um
colégio com mais de dois mil e duzentos alunos e, pasmem, até agora, desde o início do ano, não tiveram aula de
Física, Português e Técnicas
Domésticas. Novamente, desta tribuna, encarecemos que a Secretaria de Educação
verifique o que está ocorrendo, porque essa mesma escola, por inúmeras vezes -
e está protocolado - solicitou professor. Achamos que está havendo um descaso
por parte da própria Secretária da Educação, e nós vamos continuar a nossa
peregrinação até que não haja mais denúncia de falta de professores em nossa
Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Tenho constatado
que assuntos de grande relevância são objeto de manifestações desta tribuna sem
que essas manifestações tenham repercussão adequada. Com freqüência afirmo
desta tribuna que não fico de fora de nenhum tipo de discussão que,
eventualmente, seja aqui proposta, mas
preocupo-me sobremaneira de que não raro, na discussão de situações que
dizem respeito a Porto Alegre, possamos correr o risco de relegar para um plano
secundário situações como essa, por exemplo, que o Vereador, Líder do PSB da
Casa, informa da tribuna acerca de
deficiências na rede de ensino público da Cidade, que já se tornam repetitivas,
segundo a informação insuspeita do ilustre Ver. Carlos Garcia. Então, eu quero,
com a responsabilidade de quem pertence a um dos partidos que forma a aliança
política que sustenta o Governo do Estado, convidar e conclamar as demais
Lideranças para que, em conjunto, num verdadeiro serviço público, num
verdadeiro serviço à Cidade de Porto Alegre, façam chegar à Professora Iara
Wortmann, mulher extremamente
competente, esta nossa preocupação, segundo a qual as reclamações do Ver.
Carlos Garcia, absolutamente respeitosas e bem endereçadas, possam se perder no
vazio em prejuízo das crianças, dos escolares, das famílias, enfim, da
sociedade de Porto Alegre, que tem, na
rede pública de ensino estadual, a sua grande alternativa para a educação
daqueles pequenos que precisam se valer desta escola pública na ausência de
outra alternativa.
Se nós quisermos ter
autoridade de reclamar precedência para os assuntos de maior interesse do Município
nas discussões que se produzem nesta Casa, nós ficamos responsabilizados.
Quando nós temos um fato desta gravidade, do tamanho da reclamação do Ver.
Carlos Garcia, da importância e da aguda sensibilidade que ela desperta, nós
temos obrigação de nos posicionar de pronto. É por isso que eu conclamo os meus companheiros do PSDB, do PPB, do
PTB, enfim, aqueles que integram a base política do Governo do Estado, para
que, com a brevidade devida, a que se tragam a esta Casa e, através dela, à
população de Porto Alegre informações confortantes de que, constatado como
efetivamente está o problema, se tenha o desdobramento de soluções urgentes e
imediatas, capazes de minimizá-lo, de superá-lo e de fazer com que os efeitos
negativos que o fato já determinou possam ser abrandados através de uma
resposta urgente, imediata e
positiva da Secretaria de Educação e
Cultura, que deve receber essa reclamação
do Ver. Carlos Garcia como uma contribuição honesta e sincera de quem quer, no
exercício do seu mandato, contribuir para que não se avolume uma situação que,
efetivamente, está-se registrando nas escolas públicas de Porto Alegre.
Com a responsabilidade de
homem do PFL, de homem solidário com o Governo Britto, quero dizer ao Ver.
Carlos Garcia que a partir de hoje - e já estou concitando meus companheiros de
apoio político ao Governo do Estado - V. Exa. e a sociedade de Porto Alegre
precisam ter uma resposta absolutamente rápida, com a imediatez que o caso
merece, uma resposta objetiva, que tem que ser acompanhada do anúncio de
providências tendentes a diminuir, dirimir
e superar esse fato lamentável que V. Exa. com tanta honestidade trouxe
desta tribuna.
Era o que eu tinha a dizer
em Comunicação de Liderança, acrescentando que isso é um bom exemplo da
colocação do mandato popular a serviço das boas causas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador)
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn): Convidamos o Ver. Reginaldo
Pujol para assumir a Presidência dos trabalhos, uma vez que este Vereador irá
ao Palácio Piratini para assistir à assinatura do edital de Interligação dos
Sistemas Elétricos do Brasil e Argentina, pelo
Ministro das Minas e Energia, Sr. Flávio Brito.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Passamos à
PAUTA ESPECIAL
3ª SESSÃO
PROC. 1490/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/97, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio de 1998/2001 e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Está
com a palavra o Ver. Adeli Sell para discutir a Pauta Especial. Ausente.
Está com a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo para discutir a Pauta Especial.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente que
vamos debater a área da saúde no Plano Plurianual. Vamos abordar as diretrizes
da Secretaria Municipal da Saúde para o exercício de 98 até 2001. Como
diretrizes entendemos o estabelecimento de uma estratégia para a área da saúde.
Lamento que as pessoas a quem gostaria de me referir não estejam aqui
presentes. O primeiro item é fortalecer
o Sistema Único de Saúde do Município. Esse fortalecimento se dá, muitas vezes,
pela presença de verbas federais.
Parece mentira que nos nove anos de Administração Popular em Porto Alegre não
tivemos a felicidade de possuir, em nossa Cidade, uma política municipal de
saúde. O segundo item é a adoção de
estratégia para a promoção de saúde. Vejam, isso pode ser feito pelo Programa
de Saúde da Família do Ministério da Saúde, que tem trinta e quatro equipes em Porto Alegre sustentadas pelo Ministério
da Saúde, já em funcionamento. Informo que a estatística dada pelo Ver. Adeli
Sell correspondente a esse item é de que, no ano passado, foi de 60 "per
capita" a aplicação em dólares. O Vereador não foi feliz nessa declaração,
pois foi de 95 dólares, conforme
informação do Ministério da Saúde, e o Ver. Adeli Sell, explorando um momento
emocional de festa da Enfermagem, disse que aplicamos no ano passado 60 dólares
“per capita”. Não foi feliz no dado, para não usar uma outra expressão. Quero
dizer que, em vez de se congratular com a festa da Enfermagem, diz que não tem
nenhuma - e aí que o Plano Plurianual é fundamental -, nenhuma razão de fazer festa no Dia da
Enfermagem, quando no Brasil o Ministério
da Saúde financiou 2,8 milhões de partos, 318 milhões de consultas, 12
milhões de internações hospitalares, 502 milhões de exames, 48 milhões de doses
de vacinas aplicadas. Ora, por favor, temos muito o que festejar neste País!
Temos momentos de dificuldade, de depressão. Temos problemas, não há dúvidas! Mas esse dado eu quero dar a vocês como
oficial do Ministério da Saúde, porque não foi feliz o Ver. Adeli Sell quando
se reportou a uma situação de saúde no Governo Fernando Henrique, que não é
verdade, que é a busca do resgate dessa área da saúde: esta avaliação e auditoria sobre a destinação, produtividade
e eficácia do emprego de verbas em
saúde. Pois o Ministério da Saúde - e isso
está escrito nas diretrizes do exercício de 98 a 2001 do Plano Plurianual, item
3, “Avaliação e Auditoria”-, acaba o Ministério da Saúde de, para garantir a
avaliação e controle dos serviços em todas as instâncias do sistema de saúde,
implantar um sistema nacional de auditoria, que vai integrar as auditorias
médica e contábil em todo o Brasil, inclusive nos Municípios.
O Ver. Juarez Pinheiro: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Caro Ver. Cláudio Sebenelo, o pronunciamento feito com ênfase por parte de
V.Exa., com dados, é importante para o debate político. Apenas para que não
fiquem dados equívocos no seu pronunciamento, quero dizer que são vinte e seis
programas de saúde-família que estão sendo implantados, com a perspectiva de
mais quatro para breve.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: São trinta e quatro para Porto Alegre, inclusive
alguns que já estão funcionando e que não receberam a verba. Há vinte e seis
que receberam a verba, mas há oito que estão funcionando e vão receber agora.
O Sr. Juarez Pinheiro: Há previsão de mais quatro. Completaríamos trinta.
Na verdade, estamos tendo problemas no repasse desses recursos. E, por último,
não querendo contestar os dados que V. Exa. tem, quero dizer que, no orçamento
do País de 96, os recursos para a saúde foram menores do que no orçamento de
95.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Desgraçadamente não posso concordar com o amigo: foi
o dobro de 95. São dados do Ministério da Saúde.
O CPMF, que dizem que foi
desviado, não foi: tenho aqui todos os dados de aplicação do CPMF em pagamentos
de hospitais, em pagamentos de plano de vacinação. Vinte e poucos por cento foi
para pagamento da dívida dos 25% que estão atrasados. Isso é verdade. Mas se deu uma visão distorcida, tão
distorcida quanto esta que está sendo dada, por exemplo, pela implementação da
Central Municipal de Marcação de Consultas
Especializadas e da Central de Internação. Não temos Central de Internação. Há nove anos que o PT tem a
saúde de Porto Alegre, não temos médicos especializados, e experimentem marcar
uma primeira consulta para verem: vão levar quanto tempo?
Muitas vezes o meu
pronunciamento pode servir de chacota para alguns. A intervenção junto aos
grupos de maior carência social e sanitária não é do Município, porque o
Município falhou na área social nos últimos nove anos da administração do PT.
Todos nós sabemos. Esse foi o "calcanhar de Aquiles" na última
eleição. O PT sabe disso, mas nunca chegou e disse: "Realmente, estamos
errados". Não: diz que "está tudo uma maravilha, muito bem, o governo
federal é que não presta".
O Sr. José Valdir: O pronunciamento de V. Exa. não é chacota, é chicote.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: O chicote quem lançou em primeiro lugar não fui eu,
foi o Ver. Adeli Sell, fazendo proselitismo político em cima de uma festa. Ao
invés de se congratular com as enfermeiras, começou a fazer figuração
eleitoral, proselitismo político. Isso é o chamado populismo demagógico, de que
as pessoas não gostam de ser acusadas, mas essa é uma postura populista
demagógica. Todo o mundo sabe que o Governo Fernando Henrique Cardoso está
voltado para o problema da área da saúde, e fiz um pronunciamento aqui
mostrando e provando com dados muito nítidos, muito abertos, transparentes, que
se tem tentado resgatar um problema que
não é só do Governo Fernando Henrique, mas de todos os governos anteriores; é
um fenômeno de acúmulo. Em dois anos querem que se resolvam todos os problemas
do País. O problema da reforma agrária, por exemplo, agora - eles não tiveram
um cadáver na marcha dos sem-terras. Eles ficaram muito chateados, pois faltou
um cadáver.
As pessoas estão dialogando,
estão conversando e estão sendo recebidas e o Município não nos recebe para
muitas coisas, ou nos recebe mal.
Elevar o padrão de qualidade
dos serviços de saúde... Ver. Gerson Almeida, se V.Exa. quiser eu lhe dou o
aparte com imenso prazer.
O Sr. Gerson Almeida: Ver.
Cláudio Sebenelo, o tema é o Orçamento
Plurianual. V.Exa. começou a tratar
dele. Mas, independente de qualquer
coisa, talvez, movido pela emoção, V.Exa. tenha exagerado muito. O partido dos
Trabalhadores jamais ...
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Quem exagerou foi o Ver. Adeli Sell e estou
respondendo a ele através do Plano Plurianual.
O Sr. Gerson Almeida: Jamais o Partido dos Trabalhadores quis qualquer
cadáver. Ao contrário, nos últimos oito
anos foram assassinados mil trabalhadores sem terra.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu me
referia à marcha dos trabalhadores sem terra.
O Sr. Gerson Almeida: O Partido dos Trabalhadores, assim como outros
partidos, tem lutado pela reforma agrária para diminuir a tensão social e a
criminalidade. Os trabalhadores sem terra são vítimas e não algozes.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu gostaria que V.Exa. elogiasse a disposição do
Governo de receber os trabalhadores e
com eles dialogar. Isso deve ser elogiado.
O Sr. Gerson Almeida: O seu Governo não tem desarmado os latifundiários.
Antonio Carlos Magalhães...
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: É obrigação, por exemplo, da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente nos receber, e ela nos
recebeu de forma debochada e sem
nenhuma fidalguia.
O Sr. Gerson Almeida: Se algum governo gosta de cadáver, não é nosso.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Mas, talvez, muito provavelmente, vocês esperavam
é um cadáver.
Aprofundar o controle social sobre a gestão do SUS
através do Orçamento Participativo e
Conselho de Saúde. Vejam os Srs. Vereadores que os Conselhos de Saúde dos Municípios estão sendo
incentivados, prestigiados e elogiados
pelo Governo Federal através de propaganda na televisão para que haja um
controle, uma fiscalização e aplicação
desses valores que são repassados para os Municípios.
Gostaria de cumprimentar o
Ver. Gerson Almeida, que fez um pronunciamento reivindicativo e competente, e
isso é política e não fazer
proselitismo em dias de festa em que haja uma audiência um pouquinho aumentada.
Isso não se faz. Quando todos nós fomos educados, quando todos nós fomos
civilizados, vem um proselitismo eleitoral
em cima, vem um populismo demagógico em cima do Dia da Enfermagem. O próprio Ministério da Saúde, para melhorar
o serviço de saúde, conta com gestão plena, consórcios, resgates em primeiros
socorros, alternativas à internação
hospitalar, capacitação, REFORSUS,
AIDS, creditação hospitalar, controle
do câncer, revisão da tabela do
SUS, plano de saúde e mutirão social pela saúde. Associo-me aos
dez itens das diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde, que só vai cumprir
as diretrizes se associar ao Estado e à
Federação. Isso é uma parceria. O que não se pode é "virar o cocho",
o que não se pode é receber verba federal e dizer que o Governo não presta, que
não existe ou que não se preocupa; o
Governo se preocupa muito e tem pouco dinheiro. Agora está
providenciando para aumentar, inclusive através do CPMF, através de uma
emenda, levando 30% do bruto do faturamento da Previdência Social para a área da saúde.
Era isso o que eu queria
dizer para vocês, nesse estudo do Plano
Plurianual. Há uma indispensável ideologia voltada a uma parceria - ideologicamente
parceiros - entre Estado, Município e
Nação no sentido de cumprir as diretrizes.
Esse tipo de proselitismo numa área em que... Perdoem-me, mas o PT não
tem sido feliz apesar do esforço
e da competência de muitas pessoas,
porque, nos primeiros quatro
anos, não houve nenhuma diretriz de saúde e, depois, tentou armar uma política de saúde. Não
conseguiu e faz com que, hoje, esse Plano Plurianual da área da saúde
promova todos os itens e não estabeleça nada. Inclusive ele é um plano
espalhado, um plano como se fosse um tiro de chumbo espraiado e não uma coisa
puntiforme. Pela complexidade da saúde, penso
que tinham que escolher metas a
serem atingidas, mas essas metas não estão numericamente propostas. Parece-me
que os dez itens podem ser usados, se
levarem em consideração, por exemplo, que a extensão e o reforço da atenção
continuada de primeira linha àquele que atende do primeiro ao longo da vida vai
contar, e muito, em 50% dos postos, por
exemplo, do Grupo Hospitalar Conceição, que é verba federal. Isso vai entrar na estatística de Porto
Alegre. Muitas das consultas vão ser feitas pela estrutura federal. Só cresceu
o número de postos em Porto Alegre, porque cinqüenta e seis postos da
Secretaria da Saúde foram repassados para a Secretaria Municipal da Saúde.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O tempo de V. Exa. está esgotado, Vereador.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu agradeço a atenção dos colegas e quero dizer que,
mais do que essa proposta, a idéia do fortalecimento das iniciativas e do
controle social sobre a área da saúde, se não houver parceria com o Governo
Federal, ela não vai existir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell havia se inscrito. Perdeu o tempo, mas fala em
tempo cedido pelo Ver. Juarez Pinheiro.
Ver. João Dib, ele desistiu do
tempo e o Ver. Adeli Sell voltou a se inscrever. Se V. Exa. concordar que ele
fale agora, ele fala. Caso contrário, V. Exa. está com a palavra.
O Ver. Adeli Sell está com a
palavra.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu estava inscrito neste ponto de
Pauta para colocar algumas questões básicas sobre o Plano Plurianual e vou
fazê-lo, não sem antes dizer que eu busco pelo método do convencimento das
idéias. Essa é minha arma e não outras. O meu método de trabalho é o do
diálogo. Eu não me pauto por fazer cenas, seja com o Plenário cheio ou vazio. O
que eu vou falar aqui eu escrevi, portanto não vou mudar a essência do que está
escrito para responder a qualquer outra questão. Vou-me ater ao que eu aqui
coloquei.
O Plano Plurianual, que está
em discussão nesta Casa, engloba diretrizes, objetivos e metas da Administração
Pública Municipal de Porto Alegre para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.
A grande novidade deste
plano em relação aos anteriores é que ele foi amplamente debatido com a
comunidade através do Orçamento Participativo. O Ver. Gerson Almeida, Líder do
PT, já deu os dados das dezesseis reuniões e das temáticas perfazendo onze mil
e cem pessoas. Além disso, quero aqui expressar quais as diretrizes, segundo a
nossa visão, que são as molas-mestras do nosso Plano Plurianual. Acredito que
todos Vereadores já devem ter lido atenciosamente e, por isso, quero reprisar,
aqui, o que é, para nós, a essência do Plano, isto é, as diretrizes gerais: 1º)
continuidade do Orçamento Participativo como principal instrumento de gestão
pública democrática; 2º) políticas sociais: priorização dos serviços de
educação, saúde e assistência social; 3º) política habitacional com ênfase no
Programa de Regularização Fundiária; construção e apoio a formas alternativas
de produção de unidades habitacionais, lotes urbanizados e autoconstrução;
ações que garantam a função social da propriedade; e a execução do Programa
Área de Risco; 4º) ações e obras de infra-estrutura urbana e saneamento básico
- essencial para aquelas questões aqui cobradas pelo Vereador, porque isso é
básico para prevenção de saúde; 5º) política de incentivo ao desenvolvimento
econômico e geração de renda, porque não se distribui miséria, só se distribui
quando há acúmulo, e nós queremos trabalhar pelo desenvolvimento econômico e
pela geração de renda que, evidentemente, desemboca na geração de mais postos
de trabalho; 6º) ações e medidas que visem o aumento da eficiência da máquina
pública através da informatização e novos métodos de trabalho, bem como da
possibilidade de termos uma política de recursos humanos, porque para o
funcionário, que é a principal riqueza da Administração, não bastam apenas os
salários três vezes maiores do que muitos outros serviços públicos estaduais e
federal, mas também uma política de recursos humanos.
Os recursos
financeiros. O total de recursos previstos para os quatro anos, da
Administração Direta e Indireta, é de 4,9 bilhões, sendo 599 milhões relativos
a investimentos, representando 19,51% do total, sem o SUS, Ver. Sebenelo. O
investimento da Administração Direta é de 325 milhões, o que representa 8l
milhões ao ano, enquanto o Governo do Estado, com todos os seus Municípios,
investiu em 1996 apenas 141, ou seja,
nem o dobro do que vamos fazer aqui.
Em linhas gerais o Plano
consolida a manutenção dos serviços básicos
prestados à comunidade e prioriza os serviços sociais e de
infra-estrutura, que possibilitam que Porto Alegre seja considerada, hoje, a
melhor capital do País para se investir. Além disso, a política de incentivo ao
desenvolvimento econômico e de geração de renda e emprego será enfatizada,
partindo-se do pressuposto de que o Poder Público Municipal tem o importante
papel de indutor da atividade econômica. Em última diretriz, baseia-se, também,
na análise de que o maior problema enfrentado hoje no Brasil - e Porto Alegre
não é exceção - é o desemprego. Isso gera uma demanda cada vez maior pelos
serviços sociais, principalmente assistência social, a cargo dos Municípios, ao
mesmo tempo em que a estrutura fiscal brasileira é extremamente mal
distribuída. Do total dos recursos arrecadados, 54% com a União, 29% com os
Estados e apenas 17% com os Municípios! Por isso, meu caro Ver. Sebenelo,
porque os Municípios têm apenas 17% da arrecadação e a União fica com 54%, é
que ela deve colocar, no mínimo, 10% para a saúde pública neste País.
O Estado, que fica com 29%, e os Municípios, que ficam com 17%, também
precisam colocar 10%, como são os 13% que nós aplicamos na saúde.
Outra diretriz importante
que permeia todo o Plano é a questão da eficiência da máquina pública com a
qualificação funcional e a informatização de todas as Secretarias, visando
otimizar o trabalho da Prefeitura e melhorar o atendimento ao público. Enfim,
Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, nós, apresentando esse Plano Plurianual que
tramita agora nesta Casa, temos a grande oportunidade de discutir e de fazer
valer aqui aquilo que foi a queixa de alguns Vereadores. Em alguns momentos, eu
diria, Ver. João Dib, com sinceridade e com correção, que é preciso discutir
mais questões de Porto Alegre. Pois agora é o momento de fazê-lo com toda a
transparência. E nós, Vereadores do PT, Vereadores governistas, estamos
completamente abertos a receber toda e qualquer sugestão, como nos abrimos para
11.100 pessoas. Pode parecer pouco - 0,6% -, como aqui foi dito, mas é uma
metodologia que acredito que abre a possibilidade de errarmos menos, de
trazermos questões da sociedade para que, antes de apresentar para os
Vereadores, possamos trazer um pouco daquilo que ocorre e a demanda da
sociedade. Os trinta e três Vereadores representantes do conjunto de 100% dos eleitores, sem dúvida nenhuma,
acrescentarão elementos importantes para esse debate. Mas aqui é preciso, com
toda a sinceridade, com toda a transparência, sem demagogia, colocar aquilo que
é possível fazer com os minguados recursos que ficam hoje na mão da Prefeitura,
porque o Sistema Financeiro, ou melhor dizendo, o sistema fiscal implantado no
Brasil, ele privilegia a Federação. Nós achamos que as questões básicas estão
sendo colocadas hoje nas mãos do Município, nas costas do Município e para que
possamos carregar toda essa responsabilidade é preciso que haja mais verbas
para os Municípios. Por isso, na questão do SUS, meu caro Ver. Cláudio
Sebenelo, é preciso que o Governo Federal cumpra a sua parte. Muito obrigado,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. José Valdir está com
a palavra. Desiste. O Ver. João Dib
está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, honra-me sobremaneira suceder, nesta
tribuna, o Ver. Adeli Sell. O Ver. Adeli Sell é um homem de diálogo, e, se
todos falassem da mesma maneira que S. Exa., eu posso, com toda a convicção,
afirmar que o meu espírito conciliador estaria sempre presente; eu falaria
sorrindo; eu não teria que falar nos omissos; eu não teria que falar naqueles
que incomodam e que não produzem neste Plenário.
Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, quando eu era menino, na escola, e chamava alguém de omisso, o meu
mestre me mandava escrever cem linhas: "Não devo chamar meus colegas de
omissos". Hoje, eu poderia, rapidamente, fazendo a minha interferência no
Plano Plurianual, dizer duas ou três linhas e pedir que a Taquigrafia as
repetisse até que se completassem os quinze minutos que eu teria direito de
utilizar. É porque eu penso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que lei deve ser
clara, precisa, concisa e respeitada. E quem deve fazer com que a lei seja
respeitada senão o legislador?
Eu tenho Parecer da Comissão
de Justiça, aprovado por unanimidade, com os votos do PT, dizendo que os 13% da
saúde, levantados tão bem pelo Ver. Adeli Sell, se referem ao orçamento global
do Município. E o Município não pode ser dividido ao sabor dos nossos
interesses momentâneos. O Município, na forma da Lei Orgânica, que é
absolutamente clara, em seu art. 164 diz: “O montante das despesas com saúde
não será inferior a 13% das despesas globais do orçamento anual do Município,
excluídas do cálculo as transferências da União e do Estado referentes ao
Sistema Único de Saúde”. E o que é o Município? O art. 2º diz: “São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo”. E tão-somente isto. Não tem o Município dividido. Não tem o
Município que diz que o orçamento global é da Administração Centralizada, mais
o DMLU, mais o DEMHAB. O Município é um
todo - Centralizada, Autarquias, Fundações e Câmara. Este é o Município:
Executivo e Legislativo.
E o Município, que deveria
fazer as coisas com seriedade, exclui até aqui no Plurianual, que diz no item
II, “das despesas”: “a despesa com pessoal, encargos sociais da Administração
Direta e Indireta” sem o DMAE. Mas é DMAE,
é Município. E a Lei Camata diz que é 60% das despesas correntes do
Município. Então, não tem por que excluir o DMAE. É a Lei Camata que diz, não
fui eu que disse. É usada pelo Prefeito até para tomar o dinheiro dos
funcionários municipais. Sem o DMAE no
valor de 60% das receitas correntes dá
2.327.000.000.
Ora, os gastos de pessoal
são no Município. O DMAE faz parte, é parte do Município. E falando em
orçamento global do Município, o Prefeito, todos os anos, assina o orçamento
global do Município. Só que até o ano passado eu não tinha a decisão da
Comissão de Justiça, por unanimidade,
que o orçamento deve conter 13% do orçamento global do Município de
Porto Alegre, isto é: Centralizada, Autarquias e Fundações e mais a Câmara
Municipal, porque o Município é o Executivo e o Legislativo.
Por isso, Ver. Adeli Sell,
usei cerca de cinco minutos e pediria, lembrando os meus professores no
passado, até que a Taquigrafia escrevesse três vezes o que eu disse agora,
porque é o tempo que daria. Seria o meu castigo e o de todos ouvirem três vezes
que os 13% são do orçamento global do Município. E espero que na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano seja respeitado, como também espero
que se respeite aquela colocação feita de que o conjunto de obras a ser
aprovado deva ser conhecido pela Câmara antes que o orçamento seja votado.
Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o debate que se
instala na Casa no dia de hoje é altamente produtivo. Nós estamos discutindo
hoje, seguindo um mandamento constitucional, o Plano Plurianual a ser
desenvolvido na Cidade de Porto Alegre de agora até a virada do século, de 1998
até 2001. Recebemos fartas informações acerca do que pretende o Município de
Porto Alegre, na visão dos seus administradores, priorizar neste período,
obviamente dentro da responsabilidade que caracteriza a ação dos governantes
desta Cidade no triênio administrativo, englobado pelo período já referido. Se
observa, Sr. Presidente, num dos vários documentos aqui juntados, exatamente quando se fala das diretrizes gerais
desse plano de vencimento, o discurso,
que é o item I: "A continuidade do Orçamento Participativo como principal
instrumento de gestão pública, democrática, planejamento participativo e
controle popular sobre o Estado, com sua constante modernização, através do
ajuste crítico do governo e da sociedade...". Isso é um discurso petista, da Frente Popular, não é uma
prioridade, uma diretriz de um plano plurianual de investimento. É um discurso.
Após um discurso, sempre, nas prioridades assim identificadas, quando se fala
das políticas sociais com a priorização do serviço de educação, saúde e
assistência social prestados à população de Porto Alegre... Foi nessa linha que
o Ver. Cláudio Sebenelo esteve na tribuna acentuando que a prioridade do
investimento municipal na saúde pública é um determinismo imposto pela
própria realidade, eis que todos nós
sabemos que os valores transferidos ao Município de Porto Alegre, a partir de
outubro de 1996, repetido mês a mês, se acumularão ao longo desse exercício, de
1997, em algo não inferior a 200 milhões de reais. E quando apresenta um orçamento à Cidade e que no conjunto da Administração Centralizada,
como falou o Ver. João Dib, é apartada a Administração Indireta, a administração das Autarquias, num exame
global e nos cálculos dos percentuais, se o conjunto apresentado nesse
orçamento em vigor, o de 1997, dizer que é cerca de 500 milhões de reais, os
200 milhões que o Governo da União, pelo SUS, repassa ao Município de Porto
Alegre representa 40% do total dos recursos disponíveis pela Administração
Centralizada. Com a circunstância absolutamente esclarecedora de que, quando eu
falo no total dos 500 milhões de reais, estou-me referindo ao conjunto de
receita a despesas, incluindo o pagamento de pessoal, que consumirá em torno de
60% do Município. Todos nós sabemos que o plano de investimento no Município de Porto Alegre, integral, para o ano de 97, revelado, ainda que
tardiamente, envolve alguma coisa como cento e poucos milhões de reais. Não
atinge aos 200 milhões que serão
utilizados do SUS como decorrência do convênio e da integração do Município à
plenitude do sistema Único de Saúde, o que credencia o recebimento de recursos
oriundos do Governo Federal. Não há números capazes de dizer o contrário, que a prioridade primeira dos próximos três
anos da Administração do Município terá que ser a saúde Pública, porque os
recursos que o Município recolhe em função da sua integração ao SUS terão que
ser obrigatoriamente e necessariamente gastos com saúde. Todo esse discurso do
item I das diretrizes gerais do Plano Pluri Anual cai diante de uma realidade -
de que a prioridade do Município de Porto Alegre será, neste triênio, investir
no custeio do desenvolvimento de programas de saúde para a população de Porto
Alegre. Inclusive o custeio das despesas
hospitalares, já que mesmo com esse investimento o Governo Federal acrescenta à
sua contribuição à saúde no Município de Porto Alegre o custeio de uma rede
hospitalar que não se exaure no Grupo Hospitalar Conceição, que já é enorme,
que é acrescida do Hospital de Clínicas, do Hospital Presidente Vargas, o que
transforma a Cidade de Porto Alegre na cidade brasileira onde mais fortemente,
na relação percentual entre habitantes e recursos aplicados, o Governo Federal
aplica recursos em favor da saúde neste
País. Diga-se, desde logo, que a priorização dos serviços de educação, saúde e
assistência social é respondida com a
afirmação de que é na saúde que necessária e obrigatoriamente o Município de
Porto Alegre irá aplicar o maior número
de recursos neste triênio. Certamente o
Município de Porto Alegre aplicará, pelo menos, 600 milhões de reais, em
função de que esse é o valor mínimo que receberá pelo SUS das burras do Governo Federal, além de algum recurso próprio da sua organização
normal, que terão que ser, suplementarmente,
aplicados na saúde. Isso nos
leva ao aumento desse valor, em torno
de um bilhão de reais, que será a aplicação do
Município, ao longo desse triênio, em saúde, como uma determinação e uma
decorrência dos ajustes e dos convênios, nesse sentido, estabelecidos.
Quando se fala em educação
como sendo também recebedora desse investimento, nada mais se faz do que se
afirmar e reafirmar uma obrigação constitucional que determina que os
Municípios comprometam no seu orçamento um percentual fixo com educação. O que
Porto Alegre não poderá se eximir e que
haveremos de cobrar é um melhor custo e benefício na aplicação desses
recursos, porque entendemos que a educação em Porto Alegre, que ainda hoje foi
objeto, inclusive, de fundamentadas críticas do Ver. Carlos Garcia, precisa ser
assumida em maior intensidade pelo Município. Não como um mandamento
constitucional, não como apenas a satisfação de uma obrigação estabelecida na
Lei Maior, como uma opção concreta da Administração do Município que deve, não
no discurso, mas na prática, priorizar o seu compromisso com a educação,
aumentando, gradativamente, a sua participação objetiva no número e no
percentual de alunos sob sua responsabilidade e capacitando-se, a
partir do ano vindouro, à percepção de uma soma de recursos maiores provinda de programações do Governo Federal, que é, efetivamente, distribuir entre os Estados
e Municípios na proporção da contribuição que nos devidos territórios foram
dados por esses dois entes da Federação. Então, a proposição do Governo e do
Município, que elenca as políticas sociais na área da saúde e da educação como
prioridades a serem atendidas no quatriênio que data de 1998 a 2001, é uma
decorrência de uma realidade nacional onde políticas bem articuladas estão
criando as condições objetivas para que saiamos de um discurso e passemos a investir fortemente nessas duas
funções fundamentais do Estado, que é a proteção à saúde e, sobretudo, um
investimento na educação, caminho em cima do qual precisamos trilhar para obter
o desenvolvimento tão sonhado neste País.
Gostaria de, orientando em
definitivo esse pronunciamento, salientar que, mais do que discurso e um projeto plurianual de investimento,
precisaríamos encontrar estratégias de desenvolvimento, porque simplesmente
estabelecer que vamos implementar ações na política habitacional, visando, na
cidade formal, às populações que moram na cidade informal, irregular e
clandestina, através de programa de regulação fundiária, simplesmente escrever
isso, para mim, não diz nada. Quero saber quanto se propõe o Município a gastar
objetivamente com a habitação. O que vejo, até agora, é o Município se
condicionar à ocorrência ou não de recursos de financiamentos, especialmente da
CEF, para, só então, com a existência desses recursos, realizar o programa da área habitacional. Não se prioriza com
objetividade, com seriedade, aquilo que é dependente de recursos de que não dispomos. O discurso tem sido
permanente sobre a falta de recursos, de financiamento para que o DEMHAB desenvolva
a habitação. Ora, fomos analisar o
orçamento do DEMHAB e verificamos que
80% dos seus investimentos são desses repasses, empréstimos e financiamentos.
Ora, o que nós precisamos fazer? Este ano é enfaticamente declarado como o ano
da habitação. Temos que empregar nesse setor, como o fez o Hildo Meneghetti, o
Thompson Flores, o Guilherme Socias
Vilella e como o fez o Ver. João Dib, que repassava para o DEMHAB, para
investimento, o mesmo valor que entregava ao DEMHAB para custeio das suas
atividades. Hoje, os recursos transferidos pelo Município para o DEMHAB se
consomem quase que exclusivamente no custeio e reduzem o investimento próprio
do Município a praticamente zero. A não ser as contrapartidas obrigatoriamente
impostas em função das concessões dos
financiamentos, não há investimento do Município na área da habitação. Então,
Sr. Presidente, o que eu quero dizer, em conclusão, é que, se colocar
discursivamente, num plano de investimentos, o propósito de se priorizar a
habitação e não se prever de forma concreta, real e absoluta recursos para
aplicação neste setor, transforma todo este documento num mero discurso, numa
mera plataforma, numa manifestação de interesses que já vêm viciados na sua
base, porque não traz consigo o correspondente comprometimento de recurso que
pode, na verdade, viabilizar as intenções aqui colocadas.
Voltarei a este assunto,
porque me preocupa muito nós sabermos que estamos, no limiar de um novo
milênio, a pronunciar discursos e não nos prepararmos com objetividade, com clareza e, sobretudo, com
seriedade, para o enfrentamento dos grandes problemas do Município. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador. )
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta Especial.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicito uma inversão na ordem
dos trabalhos, pedindo que nós entremos diretamente na Ordem do Dia, porque
existem dois projetos em regime de urgência.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. João
Dib, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se direto para a
Ordem do Dia e, após, para o período de Pauta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Gostaria de, embora
tardiamente, mas ainda em tempo, saudar o novo colega, Ver. Alberto Moesch, que
está estreando. Seja bem-vindo! (Palmas.)
Saúdo também o Diretor do
DMAE, Dieter Wartchow, pela sua presença.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0858/97 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/97, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
altera a redação do parágrafo 1º e acrescenta parágrafo 2º ao artigo 31 da Lei
Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, alterada pelas Leis
Complementares nº 254, de 22 de outubro de 1991, nº 368, de 08 de janeiro de
1996, e nº 386, de 08 de outubro de 1996. (destinação de espaço aos não -
fumantes em restaurantes, bares e casas de chá) Com Emendas nºs 01 e 02.
Urgência.
Parecer Conjunto
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM.
Relator - Geral Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e das Emendas
nºs 01 e 02.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;
O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. João Dib para que a discussão do PLCL nº 005/97
seja adiada por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0926/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
008/97, que
autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE a contratar operação
de crédito com o Estado do Rio
Grande do Sul, com a interveniência do Fundo de Investimento do Programa para o
Desenvolvimento Racional, Recuperação e Gerenciamento Ambiental da Bacia Hidrográfica
do Guaíba - FUNDO PRÓ-GUAÍBA e dá outras providências.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver.
Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 122, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
por força do Art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº
008/97. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. É plenamente
natural que, depois de tantos assuntos importantes que discutimos e votamos
nesta tarde, não estejamos nesta hora
querendo discutir este assunto, porque este não é tão importante quanto os
demais que discutimos até agora.
Afinal de contas, o DMAE
está pedindo uma autorização absolutamente singular de contratar uma operação
de crédito com o Estado do Rio Grande do Sul com a interveniência do Fundo de
Investimento do Programa para o Desenvolvimento Racional, Recuperação e
Gerenciamento Ambiental da Bacia Hidrográfica do Guaíba - Fundo Pró-Guaíba.
Pouca coisa. Isso aqui não deve envolver mais do que cinqüenta ou cem reais.
Não, não é isso, Sr. Presidente. Isso aqui é um assunto extremamente importante
e sobre o qual a Casa, anteriormente, já se posicionou. Nós hoje estamos sendo
chamados para complementar uma autorização que oferecemos anteriormente, porque
somos todos partidários de que o Município de Porto Alegre esteja integrado
neste esforço que o Projeto Pró-Guaíba
representa no conjunto e que tem como objetivo final a despoluição do estuário
do Guaíba, que pertence a todos nós,
porto-alegrenses, moradores da região metropolitana ou desse estuário.
Então, Sr. Presidente,
quando eu digo que venho discutir, não venho necessariamente contrariar. Mas
venho, necessariamente, lembrar que, conforme diz a própria exposição de
motivos do chefe do Executivo Municipal,
o cronograma do Pró - Guaíba prevê a entrega dos editais para as
empresas pré - qualificadas para o final do mês de janeiro, a entrega das
propostas das empresas para o mês de junho, o provável início das obras para o mês de julho
próximo. A par dos exíguos prazos existentes nas etapas do processo
licitatório, nos leva a solicitar a
aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Portanto, venho à tribuna
para dizer que estou aprovando, com o meu voto, em regime de urgência, este
Projeto que envolve recursos substanciais, porque autoriza a contratar com o Estado do Rio Grande do Sul operação
de crédito até o limite de quinze
milhões de dólares. São recursos substanciais. Quinze milhões de dólares.
Repito: faço em regime de urgência na convicção de que nós estamos açodados em
contribuir com o Município para que ele cumpra com as suas finalidades.. Não
temos hoje, como nunca tivemos, nenhum propósito de sobrestar a realização de
projetos da municipalidade, ainda que
eu desejasse que esse Projeto invariavelmente fosse melhor
discutido aqui na Casa, mas quem já fez parte pode fazer mais. E, como eu
integrava esta Casa quando foi dada a primeira autorização, não vejo
por que, não tenho razões, não surgiram
fatos que determinem que eu mude de posição. Desta razão, venho discutir a
matéria para dizer claro e bom tom, como sempre faço, que vou votar a favor,
porque não vejo outro caminho, se não o de, mais uma vez, viabilizar recursos
para a municipalidade para que consiga
realizar bons projetos para a Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 008/97. Não há Vereadores
para encaminhar. O Ver. João Dib
solicita votação nominal. (Após a chamada.)
APROVADO o PLE nº 00 8/97 por
27 votos SIM, nenhum não, nenhuma
abstenção.
Para uma Questão de Ordem
está com a palavra o Ver. Pedro Ruas.
O SR. PEDRO RUAS: É apenas um informação que importa para este Vereador e também à Casa: qual a representação do Ver. Isaac
Ainhorn ?
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está no Palácio Piratini representando esta Casa
em uma assinatura de um convênio, para o qual esta Casa foi convidada. É um
convênio do Ministério de Minas e Energia.
O SR. PEDRO RUAS: Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Só para adendar à Questão de Ordem do Ver. Pedro Ruas, eu indago à
Presidência se ela pode dar o horário em que o Ver. Isaac Ainhorn saiu desta
Casa para representar a Câmara, até porque ele, como Presidente, informou que
V. Exa. não estava presente na Sessão por motivos de ordem pessoal. Eu não li
em nenhum artigo do nosso Regimento esta figura da auto - representação. Eu não
posso, no exercício do cargo da Presidência, decidir pela representação. É uma
situação, na minha opinião, inexistente.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece ao Ver. João Motta que em todas as oportunidades em
que um Vereador vai em representação é por delegação da Mesa. A Mesa tem tido
critérios, no caso de convites que recebe e que o Presidente não tem condições
de atender, de consultar os outros cinco membros, por ordem de hierarquia. Há
casos em que Vereadores sugerem sua indicação, e nós, ainda assim, temos tido o
cuidado de consultar os membros da Mesa. Com a anuência dos membros da Mesa, os
demais Vereadores têm sido representantes desta Casa, em nome da Mesa da Casa.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Se consultarem a
taquigrafia da Casa vão ver que o Presidente do momento, que era o Ver. Isaac
Ainhorn, comunicou ao Plenário que tinha um compromisso de representação e que,
em virtude da impossibilidade do Presidente
de comparecer por não estar se sentido bem - esta foi a expressão que ele usou
-, ele iria representá-lo no Palácio Piratini, na assinatura desse contrato.
Acho que não poderíamos pôr isso em dúvida. Seria extremamente deselegante.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Para
esclarecer ao Ver. Sebenelo que o que não pode a Mesa e nenhum Vereador, no
exercício da Presidência, é estabelecer dois critérios para a decisão para
efeito de representação. Então, que seja informado ao Plenário para que se
tenha ciência. Por exemplo, na semana passada, foi-me negada uma representação
e depois fiquei sabendo que a minha representação foi, aqui, um palco de amplo
debate pelos Vereadores. Por isso, não pode haver critérios político -
ideológicos para alguns. Porque, no meu caso, foi um critério
político-ideológico. Isso sim é uma deselegância, porque é um precedente.
Então, tirei como conduta ser rigoroso em toda representação, porque, senão,
aqui se estabelece um descritério, ou seja, alguns Vereadores têm privilégio e
outros têm o fino trato da discussão político-ideológica.
O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Quando o Secretário referiu
as representações, entendi que o Ver. Luiz Braz estava, também, em
representação.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa confirma que ele não está.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): É desejar ver o mesmo erro
repetido em relação a outro Vereador. Isso se chama nivelar por baixo.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai ler parte substancial das notas taquigráficas, e já
solicitamos uma cópia do convite, porque fornecemos o convite original ao
Vereador que vai em representação, para fins de constar no Expediente. Tudo
isso está, absolutamente, dentro de critérios. Para o Ver. João Motta, que diz o seguinte: "O Sr. Presidente(Isaac
Ainhorn): Convidamos o Ver. Reginaldo Pujol para assumir a Presidência, uma vez
que este Vereador irá ao Palácio
Piratini para assistir à assinatura do edital de Interligação dos Sistemas
Elétricos do Brasil e Argentina, pelo
Ministro de Minas e Energia Sr.
Flávio Brito.(O Ver. Pujol assume a Presidência dos trabalhos.)" E
começa a Pauta Especial.
Esta a informação que tenho para o momento.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Faço
mais um registro nesta Questão de Ordem: somente agora, neste momento, Ver.
Sebenelo, é que formalmente este
Plenário toma conhecimento, precisamente, de qual é a representação.
(Manifestações do Plenário
dizendo que não é representação.)
Então, para evitar que este
Vereador continue incorrendo em erro - estou fazendo toda essa tentativa de
esclarecer o Plenário para que não exista descritério nesta decisão -, solicito
que seja retirado o termo representação, porque até agora este Plenário está
tratando tal ausência sob esse estatuto.
O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência acaba de ser
esclarecida pela assessoria do Gabinete de que esse convite foi feito ao Ver.
Isaac Ainhorn e não à Mesa ou a este
Presidente. Portanto, o Ver. Isaac não está em representação, e sim em auto - representação, o que é legítimo.
Mas pediu licença para ir a um evento importante. Isso fica registrado.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Este Vereador, quando da negativa da sua
representação para acompanhamento da Sessão na semana passada, ficou ausente.
Quero saber se a Mesa pode me informar qual a situação, neste momento, do Ver.
Isaac Ainhorn com relação à Ordem do
Dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, através do Sr.
Secretário, entendeu que ele estaria em representação e assim o anotou. Peço
vênia ao Ver. João Motta para, no retorno do Ver. Isaac Ainhorn, na próxima Sessão, nós esclarecermos esse
assunto. Não há como nós esclarecermos agora, Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro formalmente que sejam
fornecidos a este Vereador todos os atos que formalizam ou não essa
representação, para que este Vereador, informado, possa tomar algum tipo de
providência em relação à seqüência desses atos.
O SR. PRESIDENTE: Faremos um esforço para recolher esses documentos em Questão de Ordem,
mas nós precisamos, Srs. Vereadores, dar um fim a esse tipo de questão. Nós já
esclarecemos. Esta Presidência está absolutamente pacienciosa. Começa a perder
um pouco a paciência.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se a Mesa
não designou o Ver. Isaac Ainhorn para representar a Casa no episódio, retiro
tudo o que eu disse, pois a minha consideração toda foi em cima disso.
O SR. PRESIDENTE: Temos dificuldade em aceitar a Questão de Ordem do Ver. João Motta,
porque não conseguimos interpretar,
neste momento, duas questões: a primeira, se o convite veio realmente para a
Mesa, para a Casa, e o Vereador, estando na Presidência, poderia sair em
representação. O Ver. João Motta terá a resposta no momento oportuno. Quanto ao
Requerimento, vai ser respondido. Daqui a um minuto, nós vamos votar a prorrogação
da Sessão.
O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, creio que
agora, esclarecidos os fatos pelas notas taquigráficas, acho que está sendo
cometida uma injustiça com o Ver. Isaac Ainhorn. Ele disse que levantava-se da
Presidência para assistir aos atos no Palácio, que é um direito que lhe
assiste. O Secretário, agora, pensando que ele sairia em representação, falou
em representação, mas o Ver. Isaac Ainhorn nunca falou, pelas notas
taquigráficas, nunca falou. O que nos informa, na realidade, são as notas
taquigráficas. Então, Sr. Presidente, está claro: o Ver. Isaac não foi em
representação, e ele não se auto - intitulou. Ele foi assistir ao ato. Com esse
teor fica clara a situação.
O SR. PRESIDENTE: Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas.
A votação será nominal a pedido do Ver. João Dib.
Antes da votação e para
terminar com essa questão, esclareço que encontrei o Ver. Isaac Ainhorn na
garagem do prédio e ele me perguntou se poderia ir ao ato em representação. Eu
entendi que não haveria nenhum problema e disse-lhe que ele estaria em
representação até porque eu não estava. Mas entendemos a preocupação do Ver.
João Motta e vamos tentar tirar isso a limpo.
(Após a chamada.) APROVADA a prorrogação da Sessão por
mais duas horas por 15 votos SIM e
04 votos NÃO.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, todos falaram sobre a
ausência do Ver. Isaac Ainhorn. Antes de ele se retirar do Plenário, eu havia
falado em Vereador omisso.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, qual é a Questão de Ordem?
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, nem V.Exa. usou Questão de Ordem. V.Exa usou o tempo quando estava numa votação. Eu quero
dizer que o Ver. Isaac Ainhorn
retirou-se do Plenário como Presidente da Sessão e, portanto, nada havia
contra a retirada dele, ainda que o houvesse chamado de omisso.
O SR. ISAAC AINHORN (Esclarecimento): Eu acabo de chegar do Palácio, onde assisti
ao ato de assinatura de um convênio do
Governo Federal, de abertura de licitação para a Estação Reconversora de Garabi, que ajuda na
questão energética do Estado, e
gostaria de me valer de tempo especial, se é cabível na espécie, para
responder, este momento, a uma
lamentável referência que o Ver. João Dib fez.
O SR. JOÃO DIB: Eu fui o único que o defendi, Vereador.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, por favor faça o seu Requerimento e a Mesa poderá
lhe responder.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu gostaria de, em
momento oportuno, responder, porque isso aqui deve ser uma Casa séria. Eu estou aqui há dez anos e quem me conduz
é a população. Não chego aqui por acaso. Gostaria que V.Exa., no momento
oportuno, me concedesse o dispositivo que assegura comunicação de relevância
para responder a uma provocação, que se não foi do Ver. João Dib foi de
qualquer outra pessoa, imputada a este Vereador, que chega às 8 horas nesta
Casa, não faz mais que a obrigação, e sai às 20 horas. Eu invoco o próprio
testemunho dos funcionários, se for necessário. Ninguém é melhor que eu, mas
não sou pior que ninguém.
O SR. PRESIDENTE: Oportunamente o Ver. Isaac Ainhorn terá o tempo que solicitou. Neste
momento, não. A Sessão está suspensa
até que haja comportamento de acordo com o Regimento.
(Suspendem-se os trabalhos
às 18hl9min..
O SR. PRESIDENTE (às 18h20min): Estão reabertos os trabalhos.
Solicito ao Sr. 1º
Secretário que faça a leitura dos
Requerimentos.
(Obs.: Foram aprovados os
Requerimentos constantes da Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Informo ao Ver. João Dib que acabamos de entregar a resposta ao
Requerimento solicitado por V.Exa. à Mesa.
O SR. JOÃO DIB: Recebi o documento, farei a análise jurídica e vou responder, porque
não me satisfez.
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às
18h30min.)
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